Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27190
Tipo: | TCC |
Título: | Análise da constitucionalidade da norma geral antielisão |
Autor(es): | Vasconcelos, Alisson Rafael Lopes de |
Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
Palavras-chave: | Elisão fiscal;Inconstitucionalidade das leis;Sonegação fiscal;Legalidade (Direito) |
Data do documento: | 2013 |
Citação: | VASCONCELOS, Alisson Rafael Lopes de. Análise da constitucionalidade da norma geral antielisão. 2013. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
Resumo: | O presente trabalho tem como escopo constatar que a inserção do parágrafo único no art. 116 do CTN, onde possibilita a autoridade administrativa a desconsideração atos e negócios jurídicos celebrados pelos contribuintes, e ainda, de tributá-los da forma que achar mais conveniente, com a denominada “norma geral antielisão”, introduzida no ordenamento jurídico pátrio através da Lei Complementar nº. 104 de 10 de janeiro de 2001, é de inconstitucional. Para aferir este desfecho, faz-se imperioso destacar os conceitos de elisão e evasão fiscal, bem como suas distinções, tanto através do critério cronológico, trazendo o momento de sua ocorrência, quanto ao seu conteúdo, sendo o ato ou negócio jurídico lícito ou ilícito. Além disso, é nítido que a norma antielisiva fere princípios constitucionais tributários, tais como: legalidade, tipicidade fechada e segurança jurídica, que são pela Carta Magna tratados como direitos fundamentais do cidadão, logo, não podem ser pelo Legislador ordinário alterados, quanto mais por Lei Complementar. |
Abstract: | This job aims noted that the insertion of the sole paragraph of art. CTN 116, which allows the administrative authority to disregard acts and legal transactions entered into by the taxpayer and yet, tax them the way you find most convenient, with the so-called "general rule withholding", introduced in the national legal system through Law supplement no. 104 of January 10, 2001, is securely unconstitutional. To measure this outcome, it is imperative to highlight the concepts of tax avoidance and evasion, as well as their distinctions, both through the chronology, bringing the moment of its occurrence, as to their content being juristic act or lawful or unlawful . Moreover, it is clear that the standard tax withholding hurts constitutional principles, such as legality, typicality closed and legal security that are addressed by the Constitution as fundamental rights of the citizen, therefore, can not be changed by ordinary legislator, much less by Supplementary Law. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27190 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2013_tcc_arlvasconcelos.pdf | 494,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.