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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/26827| Type: | TCC |
| Title: | Estudo do sistema previdenciário brasileiro: uma abordagem sobre a medida provisória 664/2014 e seu impacto nos benefícios da pensão por morte e auxílio doença |
| Authors: | Tavares, Raysa Beserra |
| Advisor: | Ferreira, Kilvia Souza |
| Keywords: | Seguridade social;Previdência Social - Brasil |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | TAVARES, Raysa Beserra. Estudo do sistema previdenciário brasileiro: uma abordagem sobre a medida provisória 664/2014 e seu impacto nos benefícios da pensão por morte e auxílio doença. 2015. 47 f. TCC (graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza/CE, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esse trabalho tem por objeto de estudo, o sistema previdenciário brasileiro, abordando as primeiras legislações em 1923 até as últimas reformas previdenciárias realizadas em 2015. Nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988 foi garantido o direito a previdência social. Este direito está arrolado entre os direitos sociais fundamentais, garantido para todo cidadão brasileiro. O acesso a essa proteção previdenciária, ou seja, sua ampliação ou restrição esta diretamente ligada à natureza ideológica do Estado e à capacidade de pressão ou poder dos grupos e classes. No primeiro capítulo, apresentamos o tema. No segundo capítulo, conceituamos a seguridade social, analisamos seus princípios e formas de custeio. No terceiro capítulo, estudamos como surgiu e se expandiu a previdência social, quais são e quem teve acesso aos seus benefícios. No quarto capítulo discutimos a ultima reforma previdenciária e seus novos e mais onerosos critérios para o acesso aos benefícios. Esta reforma, que foi votada recentemente no Congresso Nacional, foi adotada pela presidente Dilma através da Medida Provisória 664/2014 de 30 de dezembro de 2014. |
| Abstract: | In thiswork, theBraziliannationalinsurance system isstudied. Throughoutthework, discussionswillbecarried out fromthefirstlegislation in 1923 tothelatestreformsimplemented in the 2nd. termofDilma'sgovernment. Articles 194 and 195 ofthe Federal Constitutionof 1988 hasguaranteedtherightto social insurance. Thisrightisrootedamongthemost fundamental social rights, which are guaranteedtoallBraziliancitizens. Access tothis social security, i.e. itsextensionorrestrictionisdirectlylinkedtotheideologicalnatureoftheStateandthecapabil ityofpressureorpowerbygroupsand classes. In thefirstchapter, weconceptualizethetheme. In thesecondchapterweconceptualizetheinsurance system, analyze its principlesandformsoffunding. In thethirdchapter, westudyhow it emergedandexpanded, what are its benefitsandwhohadaccessto it. In thefourthchapter, wediscussthelatestpensionreformand its new and more onerouseligibilitycriteria for benefitclaims. Thisreform, whichwasvoted in Congressrecentelly, wasadoptedbyPresident Dilma throughthe Provisional Measure 664 ofDecember 30, 2014. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26827 |
| Appears in Collections: | ADMINISTRAÇÃO - Monografias |
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