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Tipo: TCC
Título: Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
Autor(es): Silva, Santhiago Castro da
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Princípio da insignificância;Policiais;Direito penal;Competência (Autoridade legal)
Data do documento: 2016
Citação: SILVA, Santhiago Castro da. Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial. 2016. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: O presente trabalho verifica a possibilidade de, no Brasil, o Princípio da Insignificância ou Bagatela ser aplicado pela Autoridade Policial. Por ser, provavelmente, a primeira autoridade a ter contato com as perturbações da ordem pública, grande é o enfoque sobre a autoridade policial e sua função no cenário da segurança pública nacional. Tratando do princípio da insignificância e as divergências acerca da sua origem, passando pelo seu fortalecimento após a Segunda Grande Guerra, avançando para exposição e análise dos requisitos para sua aplicação no Direito Brasileiro e encerrando o primeiro momento com as relações do princípio da insignificância com os demais princípios do Direito Penal. Após, no segundo capítulo, trata-se da autoridade policial, fazendo também a abordagem do histórico e funções, baseando a análise nas funções que lhe são reservadas pelo Direito Processual Penal. Verificaremos, também, o tratamento que é dado ao princípio da insignificância pelos Tribunais Superiores e quais os óbices à aplicação dele em determinados casos. Por fim, diante do panorama prisional brasileiro e, com base na legislação pátria, busca-se mostrar que aplicar o princípio da insignificância, quando cabível, é uma prerrogativa do Delegado de Polícia.
Abstract: This study verifies the possibility that, in Brazil, the beginning of Bickering or Trifle be applied by the Police Authority. Because it is probably the first authority to have contact with the public disturbances, great is the focus on the police authority and its role in the national public security landscape Home treating the principle of bickering and disagreements about its origin, through its strengthening after the Second World War, advancing for display and analysis of the requirements for its application in the Brazilian Law and ending the first time the relationship with the principle of insignificance with the other principles of criminal law. Then, in the second chapter, it is the police authority, also making the approach of the historical and functions, basing the analysis on functions that are reserved by the Criminal Procedural Law. We will check also the treatment that is given to the principle of insignificance by the Superior Courts and what are the obstacles to applying it in certain cases. Finally, before the Brazilian prison scene and, based on the Brazilian legislation, seeks to show that applying the principle of insignificance, as appropriate, is a police chief's prerogative.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25886
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