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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25875| Tipo: | TCC |
| Título: | A estabilização da tutela antecipada no novo código de processo civil a luz do principio do contraditório |
| Autor(es): | Batista, Natália Pinheiro Alves |
| Orientador: | Campos, Juliana Cristine Diniz |
| Palavras-chave: | Tutela;Tutela antecipada;Processo civil;Contraditório no processo judicial |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | BATISTA, Natália Pinheiro Alves. A estabilização da tutela antecipada no novo código de processo civil a luz do principio do contraditório. 2015. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | O conceito e a natureza jurídica da estabilização da tutela antecipada de urgência serão trabalhados neste trabalho a partir das noções de tutela jurisdicional e tutela jurisdicional diferenciada. Para adentrar no tema da estabilização da tutela antecipada, ou mesmo da tutela diferenciada, faz-se necessária, previamente uma revisão teórica acerca do próprio conceito de tutela jurisdicional. Da concepção moderna, tendo-se o processo como instrumento para concretização do direito material, percebe-se com maior evidência a função jurisdicional de pacificar os conflitos sociais por meio da aplicação do direito. Nesse contexto, ganham força as concepções de tutelas diferenciadas enquanto importante ferramenta para evitar o esvaziamento do propósito do processo ante as urgências do caso concreto. A tutela diferenciada, nessa toada, está dissociada da ideia de tutela ordinária, ou tutela comum. Ela deve ser compreendida como a proteção jurídica decorrente de procedimentos especiais pautados na celeridade cuja efetividade da prestação jurisdicional advém de uma cognição sumária. A cognição sumária, por sua vez, corresponde ao instituto sinônimo de cognição incompleta, seja no plano horizontal, enquanto cognição parcial; seja no plano vertical, enquanto cognição superficial. Nessa medida, a tutela proferida em procedimento sumário remete a uma compreensão de cognição inferior em relação à cognição plena. Considerando o critério do grau de cognição, são tidas como provimentos jurisdicionais diferenciados as tutelas provisórias e as ações sumárias. O objeto desse trabalho corresponde a uma espécie de tutela diferenciada que será objeto passível de estabilização, sem a constituição de coisa julgada, durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015: a tutela de urgência antecipatória. O problema a ser investigado corresponde à possível ofensa à garantia constitucional do contraditório. O contraditório, nesses casos, será exercido pela primeira vez em sede recursal, vez que se da decisão a que se refere o caput do artigo 303 do novo Código de Processo Civil não for interposto recurso, torna-se estável a medida. A técnica de estabilização da tutela, portanto, adota o contraditório postecipado como forma de, nos casos em que a urgência seja contemporânea à ação, verificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional. |
| Abstract: | The concept and the legal nature of stabilization of summary judgment will be worked out in this thesis from the notions of legal protection and differentiated legal protection. To enter the theme of stabilization of summary judgment, or even differentiated protection, it is necessary, previously a theoretical review about the very concept of judicial protection. Of modern design, and understanding the procedural law as a tool for achieving the substantive law, you can see more clearly the judicial function to pacify social conflicts through the application of law. In this context, gain strength the conception of differentiated protection as an important tool to prevent the process of the purpose of emptying at the urgencies of the case. The differentiated protection is dissociated from the idea of ordinary protection. It must be understood as the legal protection guided by special procedures, whose effectiveness of adjudication comes from a summary cognition. The summary cognition, in turn, corresponds to the institute synonymous with incomplete cognition, either in the horizontal plane, while partial cognition; or in the vertical plane, while superficial cognition. This way, the protection given in summary proceedings refers to an understanding of lower cognition when compared to full cognition. Considering the criterion of the degree of cognition, are considered differentiated legal protection the summary judgment and the summary actions. The object of this work corresponds to a different kind of protection that will be object capable of stabilization, without constituting res judicata, during the term of the Civil Procedure Code of 2015: the emergency anticipatory protection. The problem to be investigated corresponds to the possible offense to the constitutional guarantee of audi alteram partem. The right of reply in these cases will be, for the first time, exercised after seat, since, if the decision from the Article 303 of the new Civil Procedure Code is not appealed, it becomes a stable measurement. The stabilization of summary judgment technique, therefore, adopts contradictory arrears as a way to, in cases where urgency is contemporary to the lawsuit, once checked the danger of harm or risk to the fruitful result of the process, give priority to the effectiveness of judicial services. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25875 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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