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Type: TCC
Title: A aplicabilidade do instituto da arbitragem aos dissídios individuais de trabalho
Authors: Serra, Miguel Arcanjo
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Arbitragem trabalhista;Dissídio trabalhista;Direito do trabalho
Issue Date: 2016
Citation: SERRA, Miguel Arcanjo. A aplicabilidade do instituto da arbitragem aos dissídios individuais de trabalho. 2016. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisa-se a compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro entre o instituto da arbitragem e os dissídios individuais de trabalho. A dificuldade entre a restrição absoluta na lei de arbitragem quanto aos direitos patrimoniais disponíveis e a alegada indisponibilidade dos direitos trabalhistas pode ser resolvida com a conferência de um elemento apresentado neste estudo, chamado de “condição de disponibilidade” dos direitos trabalhistas, que se encontra ao analisar-se o fundamento máximo da legislação trabalhista, bem como aquele de sua subdivisão em Direito Individual e Coletivo, e ainda investigando-se a possibilidade de transação destes direitos nas negociações coletivas e nas audiências judiciais com os acordos firmados. O trabalho propõe uma solução de relativo equilíbrio na aplicação da arbitragem aos dissídios individuais, em atenção ao elemento que condiciona a disponibilidade dos direitos trabalhistas e permite a aplicação do instituto em determinadas situações em que este elemento se apresenta. A “condição de disponibilidade” é um elemento da legislação trabalhista que garante a livre-manifestação de vontade do trabalhador, sem a qual ele não poderia firmar qualquer compromisso, incluindo o compromisso arbitral. O trabalho analisa ainda a posição que a arbitragem ocupa na história, com atenção à sua vinculação com determinada visão do que é o Direito e de como ele se desenvolve e ainda a que se deve seu ressurgimento na pós-modernidade. O trabalho ainda apresenta uma análise da dupla vantagem comparativa da presença da arbitragem no ordenamento jurídico, e de como ela pode projetar melhorias diretamente e indiretamente aos jurisdicionados.
Abstract: This work analyzes the compatibility of the Arbitration Law and the individual labor disputes inside the Brazilian Law. The difficulty of the absolute restriction of the Arbitration Law to the disposable patrimonial rights and the alleged non-disposability of the labor rights could be solved via the identification of an element that is introduced in this work; called “condition of disposability” of labor rights. This element is founded upon the very starting point of Labor Law as well as within its subdivision into Individual and Collective Law. It is also found in the possibility of transaction of such rights in collective disputes as well as in most trials. This work proposes a solution of relative harmony and equilibrium of the applicability of arbitration to individual disputes, regarding the element that conditions the disposability of labor rights and allows for the application of the arbitration procedure under certain circumstances when this element is present. The “condition of disposability” is an element inside Labor Law that guarantee the expression of a laborer’s free will, without which he or she could not sign any commitment with his employee, including the arbitration commitment clause. This work also studies the role of arbitration throughout history, regarding its linkage with a particular view of Law and of how it develops and regarding the cause of its renewal in post-modernity. This work also analyses a double comparative advantage of the presence of arbitration in law systems and studies how it could cast direct and indirect betterments for claimants.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25871
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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