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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25870| Tipo: | TCC |
| Título: | Mecanismos de prevenção e de tratamento do superendividamento |
| Autor(es): | Ferreira, Marília Maia Castelo Branco |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Dívidas;Defesa do consumidor;Consumidores |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | FERREIRA, Marília Maia Castelo Branco. Mecanismos de prevenção e de tratamento do superendividamento. 2015. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | Investiga-se o superendividamento como um fenômeno jurídico e social, presente na sociedade brasileira, com efeitos negativos para a população e para a economia do país. O estudo inicia com a análise da conceituação e da classificação do fenômeno e busca, posteriormente, investigar detalhadamente as suas causas e as suas consequências. Em seguida, são analisados meios de prevenção e de tratamento ao superendividamento, com destaque para a pesquisa empírica, coordenada por Cláudia Lima Marques, no Estado do Rio Grande do Sul, visando demonstrar a importância de uma regulamentação adequada da matéria e dos meios mais eficazes para tanto. Ao final, realiza-se uma análise de como a situação vem sendo tratada no país, diante da inexistência de legislação específica, através das normas vigentes, dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, cujo objetivo é a regulamentação deste fenômeno social. |
| Abstract: | The overindebtedness was investigated as a legal and social phenomenon in the brazilian society, with negative effects on the population and on the economy. The study started with the concept and the classification of overindebtedness and its causes and consequences. The ways of prevention and treatment to overindebtedness were analyzed, with emphasis on empirical research, coordinated by Claudia Lima Marques, at State of Rio Grande do Sul, aiming to demonstrate the importance of appropriate regulation. At the end, the situation of bankruptcy in the country was investigated, given the absence of specific legislation, through the current regulations, the jurisprudence of the Superior Court of Justice and overindebtedness bill under consultation at National Congress. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25870 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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