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Tipo: TCC
Título: A garantia da estabilidade do servidor público em face da constitucionalização do princípio da eficiência
Autor(es): Marinho, Jordana Costa
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Servidores públicos;Pessoal;Servidores públicos;Eficiência (Serviço público)
Data do documento: 2015
Citação: MARINHO, Jordana Costa. A garantia da estabilidade do servidor público em face da constitucionalização do princípio da eficiência. 2015. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Resumo: A Emenda Constitucional nº 19/1998 trouxe alterações à Constituição Federal de 1988, principalmente no tocante à flexibilização da garantia da estabilidade do servidor público, à inclusão do princípio da eficiência no rol dos princípios norteadores da atividade administrativa pública e à implementação da avaliação de desempenho de servidores no setor público. Nesse sentido, far-se-á, a priori, uma análise conceitual e histórica da estabilidade, do servidor público, da eficiência e da avaliação de desempenho. Em seguida, serão discutidas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998, através das quais restará evidente a colisão entre a estabilidade e a avaliação de desempenho do servidor público, a partir de sua instrumentalização à efetivação da eficiência. Posteriormente, será exposta uma proposta de harmonização entre esses institutos, tendo em vista a imprescindibilidade de cada um deles à efetivação do interesse público, fundamento maior da intervenção estatal no domínio social.
Abstract: The Constitutional Amendment n° 19/1998 made changes to the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, especially regarding the “flexibilization” of the public server stability guarantee, the inclusion of the principle of efficiency in the list of the guiding principles of public administration and the implementation of performance evaluation with public servers. In this sense, this study will first present a conceptual and historical analysis of the stability, the public servers, the efficiency and the performance evaluation. Then, the changes introduced by the Constitutional Amendment N° 19/1998 will be discussed. It should be evident the collision between stability and the performance evaluation with public employees, from their instrumentation to effect the efficiency. Later, a harmonization proposal will be exposed relating these institutions and considering the indispensability of each of them to effect the public interest, the most important foundation of state intervention in the social field.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25859
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