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Tipo: TCC
Título: Paridade entre casamento e união estável, em sede de efeitos sucessórios do art. 1790/CC, nas relações homoafetivas, sob a perspectiva do direito civil-constitucional
Autor(es): Rodrigues, Dhiego Nunes
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: União estável;Casamento (Direito);Casamento entre homossexuais;Herança e sucessão;Trabalhadores estrangeiros
Data do documento: 2015
Citação: RODRIGUES, Dhiego Nunes. Paridade entre casamento e união estável, em sede de efeitos sucessórios do art. 1790/CC, nas relações homoafetivas, sob a perspectiva do direito civil-constitucional. 2015. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Resumo: A família cumpre um papel de fundamental relevância para o desenvolvimento da sociedade, tendo em vista a inserção de seus membros no convívio social, estabelecendo entre estes as suas primeiras relações interpessoais, bem como promovendo realização pessoal e busca da felicidade para cada um. A Constituição Federal promove especial proteção a todas as entidades familiares, baseando-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da afetividade. Equiparam-se os institutos do Direito das Famílias, o casamento e a união estável, sendo ambos considerados entidades familiares merecedoras da proteção estatal. Entretanto, ainda que sejam equiparados, o casamento e a união estável possuem suas particularidades, principalmente no que tange ao Direito das Sucessões. O legislador erigiu ao cônjuge uma série de direitos sucessórios, dispensando ao companheiro tratamento legislativo muito inferior, que beira a inconstitucionalidade. Essas divergências refletem-se nos pares formados por pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceu à união estável homoafetiva as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Nesse ínterim, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 175, proibindo aos cartórios de todo país negar a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. Essas providências tomadas pelo Judiciário refletem omissão do legislador, que afronta os princípios constitucionais que baseiam o atual estádio do Estado Democrático de Direito. O estudo do casamento homoafetivo no Brasil mostra-se relevante diante da sua situação jurídica, completamente desprendida de normatização infraconstitucional, mas ainda assim suficientemente eficaz para garantir que os pares homoafetivos possam vir a ter os mesmos direitos sucessórios que os heteroafetivos.
Abstract: The family plays a role of fundamental importance for the society development, considering the inclusion of its members in social life, establishing their first interpersonal relationships, as well as promoting personal fulfillment and happiness for each member. The Brazilian Constitution promotes special protection to all family entities based on the principles of human dignity, equality and affection. There is a relative equiparation between the institutes of the Family Law, marriage and stable union, both considered family entities and deserving of State’s protection. However, despite being similar, the institutes still have their particularities, especially regarding the Succession Law. The legislator erected the spouse a series of inheritance rights, dismissing the partner a much lesser treatment, boarding the unconstitutionality. These differences reflect in the pairs formed by people of the same sex. The Supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4277 and the Accusation of Breach of Fundamental Precept 132, recognized the stable homosexual union the same rules and consequences of hetero-affective stable union. Meanwhile, the National Judicial Council issued the Resolution No. 175 prohibiting notaries from all over the country to deny the license, civil wedding celebration or conversion of stable union in marriage between same sex people. These steps taken by the judiciary reflect an omission of the legislator that affront the constitutional principles underlying the current Democratic State. The homoaffective wedding study in Brazil shows to be relevant in face of their legal situation, completely detached from formal regulation, but still effective enough to ensure that homosexual couples can come to the same inheritance rights that heteroaffectives.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25845
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