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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMarques Júnior, William Paiva-
dc.contributor.authorBatista, Amanda Simões da Silva-
dc.date.accessioned2017-09-18T17:05:38Z-
dc.date.available2017-09-18T17:05:38Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationBATISTA, Amanda Simões da Silva. Responsabilidade civil e penal pelo dano à honra, à imagem e à intimidade das vítimas de pornografia de vingança. 2015. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25834-
dc.description.abstractThis work analyses the importance of repairing damages caused to the honor, image and intimacy of the victims of revenge porn. The unauthorized exposition of pictures and/or videos with sexual content by former partners violates the right to personality, and is a great offense to the victim. The consequences of this act are immensurable, as the quick spread of intimacy material on the internet changes, substantially, the social, family and cultural interactions rights of victims. Since the most of the victims are women, revenge porn can be considered a new form of gender violence. As the practice has not yet been criminalized in the Brazilian legal system, which creates a strong sense of impunity on the victims, they resort to the courts in order to recover their dignity through the civil liability of the accused.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectPornografiapt_BR
dc.subjectPornografia na Internetpt_BR
dc.subjectPersonalidade (Direito)pt_BR
dc.titleResponsabilidade civil e penal pelo dano à honra, à imagem e à intimidade das vítimas de pornografia de vingançapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrBusca-se analisar a importância do dever de reparar os danos causados à honra, à imagem e à intimidade das vítimas de pornografia de vingança. A exposição não autorizada de fotos e/ou vídeos com conteúdo sexual por ex-parceiros viola os direitos da personalidade, sendo uma grave ofensa à pessoa humana, por sequestrar-lhe os atributos a ela inerentes. Suas consequências são imensuráveis, pois a rápida propagação do material íntimo na internet altera, de forma substancial, as relações sociais, familiares e culturais das vítimas. Por estas serem, em sua maioria, mulheres, já se considera que a pornografia de vingança é uma nova e tecnológica forma de violência de gênero. Como a prática ainda não foi criminalizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera um forte sentimento de impunidade nas vítimas, estas recorrem ao Poder Judiciário afim de resgatar sua dignidade, através da responsabilização civil do acusado.pt_BR
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