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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25833| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da (in)constitucionalidade do ICMS em sede de comércio eletrônico indireto |
| Autor(es): | Couto, Ana Camila de Araújo Costa |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Comércio eletrônico;Inconstitucionalidade das leis |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | COUTO, Ana Camila de Araújo Costa. Análise da inconstitucionalidade do ICMS em sede de comércio eletrônico indireto. 2015. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | Analisa-se a insatisfação oriunda da maior parte das unidades federativas brasileiras com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, que favorecia os Estados mais desenvolvidos, adotou novas regras para a cobrança do ICMS instituídas pela CONFAZ, dando início à guerra fiscal. A diferença na arrecadação criou uma atmosfera de competição entre os Estados remetentes e destinatários de mercadorias, principalmente no que tange ao comércio eletrônico, já grande parte dos produtos são originários de Estados mais desenvolvidos, implicando numa significativa redução da arrecadação pelos Estados consumidores. Em 2011, foi firmado o Protocolo ICMS 21, tendo como objetivo reduzir os desequilíbrios arrecadatórios. O Protocolo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, em Fevereiro de 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 87, que altera o mecanismo de arrecadação do ICMS, visando reduzir os prejuízos dos Estados consumidores, dando um maior equilíbrio à repartição do ICMS. |
| Abstract: | Most States, dissatisfied with the system adopted by the Federal Constitution of 1988, which favored more developed states have adopted new rules for the collection of ICMS introduced by CONFAZ, starting the fiscal war. The difference in revenue created an atmosphere of competition between senders States and goods recipients, especially with regard to electronic commerce, since most of the products come from more developed states, implying a significant reduction in revenue for States consumers. In 2011, it was signed the Protocol ICMS 21, aiming to reduce fund raising imbalances. The Protocol was declared unconstitutional by the Supreme Court and, in 2015, Constitutional Amendment No. 87 was added amending the ICMS collection mechanism, to reduce the harm of the United consumers, giving a better balance the allocation of GST. Keywords: ICMS. ICMS Protocol 21. Ecommerce. Unconstitutional. Constitutional Amendment No. 87/2015. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25833 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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