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Tipo: TCC
Título: Responsabilidade do Estado pelos serviços públicos de saúde em face do código de defesa do consumidor
Autor(es): Mesquita, André Luís Lima de
Orientador: Coelho Neto, Matias Joaquim
Palavras-chave: Defesa do consumidor;Saúde Pública;Responsabilidade do Estado
Data do documento: 2016
Citação: MESQUITA, André Luís Lima de. Responsabilidade do Estado pelos serviços públicos de saúde em face do código de defesa do consumidor. 2016. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Este trabalho analisa a responsabilidade pelos serviços públicos de saúde, a partir do comando legal do Código de Defesa do Consumidor, enfatizando o enquadramento dos entes estatais como fornecedores destes serviços, enquanto agentes integrantes da Administração Pública. A configuração desta relação jurídica, embora prevista em em lei, gera controvérsias nos tribunais, o que se reflete no tratamento administrativo e jurídico da saúde pública. O tema envolve discussões sobre os limites de aplicação das normas consumeristas, sobre as políticas públicas de saúde e sobre o papel da Administração Pública no cumprimento efetivo de garantias constitucionais. Com vistas aos benefícios da incidência das normas do CDC nestes casos, imperioso delinear o atual cenário de aplicação das normas de Direito do Consumidor em benefício dos pacientes do sistema de saúde pública, alcançando, pelo estudo dos julgados, da lei, e da doutrina pertinentes, uma prognose segura sobre o tema.
Abstract: This work analyzes the responsibility for the public health care services considering the legal commandment of the Código de Defesa do Consumidor and emphasizing the placing of state entities as providers of such services and agents of government. The composing of this legal relation, although foreseen in the law, it generates a controversy in the courts, which reflects on the administrative and juridical treatment of public health care. This theme involves discussions about the bounds of consumer protection laws on public health care policies and the role of government in the effective implementation of constitutional guarantees. Considering the benefit from CDC rules in these cases, to delineate the current implement situation of Consumer Law for the benefit of patients in the public health care system, achieving a prognosis about the subject for the analysis of the pertinent judgments, the law, and the doctrine.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25780
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