Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25754
Tipo: | TCC |
Título: | . Análise da proporcionalidade das cotas raciais em concursos públicos em face do princípio da eficiência administrativa: uma leitura da lei nº 12.990/2014 segundo a fórmula do peso de Robert Alexy |
Autor(es): | Trigueiro, Pedro Bruno |
Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
Palavras-chave: | Proporcionalidade (Direito);Serviço público;Concursos;Eficiência (Serviço público) |
Data do documento: | 2015 |
Citação: | TRIGUEIRO, Pedro Bruno. Análise da proporcionalidade das cotas raciais em concursos públicos em face do princípio da eficiência administrativa: uma leitura da lei nº 12.990/2014 segundo a fórmula do peso de Robert Alexy. 2015. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
Resumo: | Este trabalho consiste na análise da compatibilidade da Lei nº 12.990/2014 com a ordem constitucional vigente por meio da regra da proporcionalidade, instrumento difundido por Robert Alexy como um método possibilitador de decisões racionais de sopesamento entre princípios jurídicos. O referido diploma legislativo instituiu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos públicos do âmbito da administração direta e indireta da União para candidatos que se declarassem negros ou pardos, suscitando uma colisão entre os princípios constitucionais da igualdade material e eficiência administrativa, extraídos dos artigos 3º e 37 da Constituição Federal de 1988, respectivamente. Para se alcançar a finalidade principal desta investigação, será exposta a teoria dos princípios de Robert Alexy, a qual serve de fundamento para a regra da proporcionalidade. Será demonstrada a caracterização das normas jurídicas como princípios e regras e as implicações inerentes à esta distinção para, só então, passar-se a explicação do histórico, estrutura e sistemática de aplicação da regra da proporcionalidade. Ato contínuo, os conteúdos dos princípios da igualdade material e eficiência administrativa serão delimitados para se demonstrar a forma com que a Lei nº 12.990/2014 restringe este último e promove aquele outro. Por fim, a referida lei será submetida aos três exames da regra da proporcionalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Será investigada a possibilidade de os mandamentos da Lei nº 12.990/2014 fomentarem a realização dos objetivos perseguidos pelo Estado; a existência de uma medida alternativa que também seja adequada ao atingimento destes fins, mas que importe em uma menor restrição ao princípio da eficiência administrativa e se a afetação deste princípio pode ser justificada pela promoção do princípio da igualdade material. Para se responder este último questionamento imposto pela regra da proporcionalidade, será utilizada a fórmula do peso, mecanismo desenvolvido por Robert Alexy como um parâmetro para a fundamentação de decisões de sopesamentos. A metodologia deste trabalho consistiu em pesquisas bibliográficas, documentais, estatísticas e legislativas. |
Abstract: | This academic paper is focused at analyzing the peculiarities involving the compatibility of Law 12.990/2014 with the current constitutional order through the proportionality rule, spreaded by Robert Alexy as an enabler method of rational decisions of legal principles considerations. That legislation established a reserve of 20% (twenty percent) of the vacancies for the public contests of direct and indirect Administration of the Union for candidates who declared black or brown , raising a collision between the constitutional principles of materials equality and administrative efficiency, extracted from articles 3 and 37 of the Federal Constitution of 1988, respectively . Searching to achieve the main purpose of this research , the theory of principles by Robert Alexy will be exposed, which is the basis for the proportionality rule. The characterization of legal rules between principles and rules and the implications of this distinction will be demonstrated, for only then expose the explanation of the history, structure and system of proportionality rule enforcement. Subsequently, the contents of the principles of material equality and administrative efficiency will be defined to show the way that the Law 12.990/2014 restricts the last one and promotes the other one. Finally, this law will be submitted to the three proportionality rule examinations , namely the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense. The possibility of the commandments of Law 12.990/2014 foster the achievement of the objectives targeted by the State will be investigated; the existence of an alternative measure that is also appropriate for the achievement of these purposes, but it matters on a smaller restriction to the principle of administrative efficiency and if the allocation of this principle may be justified by promoting the principle of material equality. To answer the last question posed by the proportionality rule will be used the “weight formula”, a mechanism developed by Robert Alexy as a parameter for basis the weigh up decisions. The methodology of this work consisted of bibliographic research , documentary , statistics and legislation. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25754 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2015_tcc_pbtrigueiro.pdf | 713,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.