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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25744| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da infidelidade partidária na jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
| Autor(es): | Meira, Marlla Araújo Pontes |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Partidos políticos;Justiça eleitoral |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | MEIRA, Marlla Araújo Pontes. Análise da infidelidade partidária na jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. 2015. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | A fidelidade partidária tem íntima relação com o Estado Democrático de Direito, uma vez que o mandatário é vinculado, inevitavelmente, a um partido político. Porém, era comum, após a eleição, a troca de partido em razão de interesse exclusivamente privado e sem que houvesse qualquer consequência, causando perplexidade no eleitor e no partido ao qual era filiado o mandatário. Havia a concepção de que o mandato pertenceria ao político eleito, e não ao partido. Após definição pelo Tribunal Superior Eleitoral de que o mandato pertence ao partido, e em decorrência da edição da Resolução TSE nº 22.610/2007, a fidelidade partidária foi disciplinada, e aqueles que migrassem de partido sem justa causa perderiam o mandato. Objetiva-se, com o presente trabalho, investigar a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e sua evolução em relação às hipóteses de justa causa para a infidelidade partidária previstas na citada Resolução. Verifica-se, pelos Acórdãos analisados, que o TRE/CE se posiciona a favor da citada Resolução, decreta a perda do mandato ao político infiel e resguarda o mandato quando ocorrer justa causa para a desfiliação. |
| Abstract: | The party loyalty has a close relationship with the Democratic Rule of Law, since the agent is bound inevitably to a political party. However, it was common after the election, the exchange of party because of exclusively private interest and without there any consequences, causing confusion in the voter and the party to which he was affiliated the agent. There was an conception that the mandate belonged to the elected candidate, not to the party. However the Superior Electoral Court decided that the mandate belongs to the party, not the elected candidate, by the TSE Resolution No. 22.610 / 2007, the party loyalty was disciplined, and those who migrate party without plausible cause, may lose the mandate. Our intention with this work is to investigate the jurisprudence in similar cases on the Regional Electoral Court of Ceará, as its evolution, in order to compare with what is accepted as plausible cause to configurate the party infidelity on the mentioned resolution. It appears, by the analyzed judgments, that the TRE/CE stands in favor of the aforementioned resolution, declares the removal from office to the infidel political and protects the mandate when there is just cause for disaffiliation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25744 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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