Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25686| Tipo: | TCC |
| Título: | Guerra às drogas, política criminal e justiça juvenil: a repercussão do discurso da guerra às drogas nas decisões judiciais do ato infracional análogo ao tráfico |
| Autor(es): | Sousa, Acássio Pereira de |
| Orientador: | Feitosa, Gustavo Raposo |
| Palavras-chave: | Atos ilícitos;Criminologia;Jovens |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | SOUSA, Acássio Pereira de. Guerra às drogas, política criminal e justiça juvenil: a repercussão do discurso da guerra às drogas nas decisões judiciais do ato infracional análogo ao tráfico. 2015. 318 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | O ato infracional análogo ao tráfico de drogas assume no Brasil taxas elevadas de aplicação da medida socioeducativa de internação, não obstante tal ato não possua grave ameaça ou violência à pessoa. A relação entre o discurso da Guerra às Drogas com essas taxas elevadas de aplicação da medida socioeducativa mais severa merece destaque. Para tal, analisa-se a construção histórica desse discurso nos Estados Unidos, na América Latina e, especialmente, no Brasil e de que modo ele reverbera no recrudescimento do sistema punitivo e no consequente tratamento excepcional conferido à figura do traficante de drogas nas últimas décadas. Nesse intento, a Criminologia Crítica emerge como aporte teórico, sobremaneira no que toca ao desvelamento das funcionalidades do sistema punitivo. Em seguida, analisam-se as representações sociais sobre crianças e adolescentes e a forma como tais representações impactaram nas legislações destinadas ao controle social desses segmentos sociais, sobretudo no Código de Menores de 1927, no Código de Menores de 1979 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Objetiva-se, com efeito, apresentar historicamente o tratamento jurisdicional conferido ao adolescente infrator de norma penal, destacando a atual sistemática de responsabilização trazida pela Doutrina da Proteção Integral e a excepcionalidade conferida à medida de privação de liberdade. A investigação debruça-se sobre a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014. Tal análise, que se deu por meio de Questionário, evidencia a reiteração de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à flexibilização dos princípios e das hipóteses legais da medida extrema de internação, de modo a permitir que, mesmo a despeito da lei e do Texto Constitucional, seja aplicado em todas as regiões do Brasil tratamento severo ao adolescente acusado de ato infracional análogo ao tráfico. |
| Abstract: | The infringement act analogous to drug dealing in Brazil assumes higher rates on the application of the social-educative diligence of internment, although the act has no serious threat or violence against the victim. The relationship between the famous War on Drugs speech and these high rates on the application of the most severe social-educative precaution is significant. Therefore, it analyzes the historical construction of this discourse in the United States, Latin America and especially in Brazil and how it reverberates in the punitive system aggravation and, consequently, in the exceptional treatment given to drug dealers in recent decades. In this attempt, the Critical Criminology appears as theoretical support, specially concerning the clearing of the punitive system features. Then it analyzes the social representations of children and adolescents and how these representations impacted on the social control legislation of these social segments, especially the Juvenile Code of 1927, the Juvenile Code of 1979 and the Child and Adolescent Statute (Law no. 8.069 of 1990). The objective is to present historically the national treatment provided to the lawbreaker teenager, accentuating the current indictment system that arose from the Integral Protection Doctrine and the exceptionality assigned to the deprivation of freedom diligence. The research focuses on the jurisprudence of the 26 Courts of Justice of the states and the Court of Justice of the Federal District and the Territories, since1stof January of 2012 to31st of December of 2014. This analysis, which occurred over a Questionnaire, shows the reiteration of fundamentals concerning the War on Drugs discourseand the fading of the principles and legal hypothesis of the extreme internment diligence, to allow, in spite of the law and the Constitutional, the application of a rough treatment of adolescents accused of infraction similar to drug dealing in all regions of Brazil. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25686 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2015_tcc_apsousa.pdf | 3,93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.