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Tipo: TCC
Título: Análise constitucional do requisito do comum acordo para a propositura de dissídio coletivo econômico
Autor(es): Arruda, Camilla Catunda
Orientador: Xavier, Beatriz Rêgo
Palavras-chave: Dissídio trabalhista;Negociação coletiva de trabalho;Acesso à justiça
Data do documento: 2016
Citação: ARRUDA, Camilla Catunda. Análise constitucional do requisito do comum acordo para a propositura de dissídio coletivo econômico. 2016. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Analisou-se a constitucionalidade do requisito do comum acordo para a propositura de dissídio coletivo de natureza econômica trazido pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Além disso, avaliaram-se as repercussões da EC n. 45/2004 no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho. O estudo foi desenvolvido por meio de metodologia teóricobibliográfica. A necessidade de pesquisar a questão é justificada por seus impactos sociais, haja vista que a exigência do comum acordo acarreta, muitas vezes, a impossibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para resolver o litígio. Neste caso, o Estado não poderá exercer uma de suas atribuições mais caras à sociedade: a jurisdição cuja função é restabelecer a paz social. Ao término da pesquisa, concluiu-se que os Tribunais Trabalhistas, por não poderem ignorar a vontade do legislador derivado, concebem o comum acordo como pressuposto processual, conquanto o interpretam de modo flexível, a fim possibilitar o acesso à justiça e a pacificação social. Concluiu-se, também, que a exigência do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo econômico representa uma limitação irrazoável ao direito fundamental de inafastabilidade da jurisdição, sendo, portanto, inconstitucional.
Abstract: This work intends to verify the constitutionality of the requirement of common agreement for the proposal of collective bargaining of economic nature brought by the Constitutional Amendment n. 45 of 2004. Furthermore, it analyzes the repercussions of said amendment on the normative power of the Labor Justice. This study was developed using the theoreticalbibliographic methodology. The need for researching the matter is justified by its social impacts, as the requirement of common agreement frequently leads to the impossibility of appealing to the Judiciary to solve the litigation. In such a case, the State cannot exercise one of its most needed attributions to society: the jurisdiction which role is to reestablish the social peace. At the end of the research, it concludes that the Labor Courts, that cannot ignore the will of the derivative legislator, conceive the common agreement as a procedural presupposition, though interpreted in a flexible manner, in order to enable the access to justice and social pacification. It also concludes that the demand for the common agreement to the establishment of collective bargaining represents an unreasonable limitation to the fundamental right of irremovable jurisdiction, therefore being unconstitutional.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25673
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