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Tipo: TCC
Título: ICMS e regime tributário das micro e pequenas empresas: uma análise da constitucionalidade da cláusula 9ª do convênio 93/2015 do conselho nacional de política fazendária
Autor(es): Zanocchi, Victor Hugo Camilo Silva
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Pequenas e médias empresas;Política tributária
Data do documento: 2016
Citação: ZANOCCHI, Victor Hugo Camilo Silva. ICMS e regime tributário das micro e pequenas empresas: uma análise da constitucionalidade da cláusula 9ª do convênio 93/2015 do conselho nacional de política fazendária. 2016. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: O presente estudo trata de uma análise pormenorizada da constitucionalidade do Convênio 93 de 2015, mais especificamente sua cláusula nona, que inclui as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional a uma nova sistemática, e a sua interação complexa com o Direito Constitucional. O tema é analisado sob uma abordagem técnica, prevendo conceitos, definições e a fundamentação jurídica do instituto do ICMS e as alterações advindas com a Emenda Constitucional 87/2015, bem como oportunizando o conhecimento fático e histórico que contribuíram para o surgimento da controvérsia. Com esses ingredientes, o trabalho visa ao final poder responder se, de fato, a mencionada cláusula está ou não em conformidade com o restante da Constituição, principalmente, em relação aos princípios da igualdade e da legalidade.
Abstract: El presente estudio trata de una análisis detallada de la constitucionalidad del Convenio 93 de 2015, más especificamente su cláusula novena, que incluye las empresas optantes por el régimen del Simples Nacional a una nueva sistematica, e su interacción compleja con el Derecho Constitucional. El tema es analizado bajo una abordagen tecnica, previendo conceptos, definiciones e la fundamentación jurídica del instituto del ICMS e las alteraciones venidas con la Emenda Constitucional 87/2015, bien como oportunizando el conocimiento fáctico e histórico que contribuyeron para el surgimiento de la controversia. Con estos ingredientes, el trabajo se propone al final poder responder si, de hecho, la mencionada cláusula novena es o no conforme el restante de la Constituicion, principalmente, en relación a los principios de la igualdad e de la legalidad.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25671
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