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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25660| Tipo: | TCC |
| Título: | Biografias não autorizadas no contexto dos direitos da personalidade: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n° 4815 |
| Autor(es): | Gondim Filho, Dário Cavalcante |
| Orientador: | Melo, Álisson José Maia |
| Palavras-chave: | Personalidade (Direito);Biografia;Inconstitucionalidade das leis |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | GONDIM FILHO, Dário Cavalcante. Biografias não autorizadas no contexto dos direitos da personalidade: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n° 4815. 2016. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | Objetiva-se apresentar a questão das biografias não autorizadas, a partir de uma abordagem sobre os direitos da personalidade, com uma análise da decisão do STF na ADI n° 4.815/DF, que declarou a inexigibilidade da prévia autorização para a publicação de obras biográficas. Nesse sentido, será inicialmente exposto o que são os direitos da personalidade, para uma melhor compreensão do tema, mais especificamente o direito à imagem e o direito à intimidade e à privacidade. Em seguida, será abordado o Projeto de Lei n° 393/11 da Câmara dos Deputados, que propunha a livre divulgação da imagem e de informações acerca de pessoas com maior notoriedade. Também são objeto de estudo casos concretos acerca do presente tema, os quais envolvem pessoas de fama nacional. É abordado como a jurisprudência pátria atuou nas respectivas demandas. Por fim, é feita a análise do julgamento da ADI n° 4.815/DF, que sedimentou o entendimento acerca das biografias não autorizadas. De forma unânime, os ministros decidiram afastar a necessidade de prévia autorização para a publicação das biografias, resguardando, assim, o direito à liberdade de expressão e de informação, mas sem deixar de conferir a devida proteção aos direitos da personalidade. |
| Abstract: | The objective of this reasearch is to introduce the issue of unauthorized biographies, starting with an approach about the personality rights, and with an analysis of the Federal Supreme Court´s decision in the Direct Unconstitutionality Action 4815/DF, which stated the inexigibility of previous authorization for the publication of biographical books. Considering this, at first it will be exposed the concept of personality rights, specifically about the image rights and intimacy and privacy rights, for a better understanding of the research theme. Then, considerations about the Chamber of Deputies´ Bill 393/11, which purpose the freedom of image dissemination and informations about notorious people. Also are object of this study real cases involving national famous persons, showing how the Brazilian jurisprudence have decided. Finally, this work analyzes the judgment of the Direct Unconstitutionality Action 4815/DF, which have consolidated the issue of unauthorized biographies. Unanimously, the ministers of Supreme Court decided to remove the need of previous authorization for the publication of biographical books, protecting the freedom of speech rights and the information rights, but also protecting too the personality rights. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25660 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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