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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25649| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade civil do estado por negligência na prevenção de danos ambientais |
| Autor(es): | Oliveira, Antônio Adons de |
| Orientador: | Melo Júnior , Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Responsabilidade do Estado;Responsabilidade (Direito);Responsabilidade por danos ambientais |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | OLIVEIRA, Antônio Adons de. Responsabilidade civil do estado por negligência na prevenção de danos ambientais. 2016. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | O ambiente como um conjunto que abrange todas as coisas naturais, criações da natureza, e todas as coisas artificiais, criações humanas, é um bem tão importante que se torna um direito indisponível da sociedade, um verdadeiro dever para o Estado. A responsabilidade ambiental da sociedade como fator de permanência de um meio ambiente saudável para a concepção da vida. A responsabilidade do Estado pela negligência perpetrada pelos agentes públicos na aplicação da lei ambiental resulta em danos ao meio ambiente. O trabalho de pesquisa foi desenvolvido pela leitura das obras existentes dos principais doutrinadores acerca do tema, além da análise das leis que compõem o Direito Ambiental, o Direito Civil e o Direito Administrativo. O meio ambiente, enquanto bem difuso, coletivo, que pertence a toda a sociedade, deve ser protegido pelo Estado, como definido na Constituição Federal. A pesquisa desenvolvida apresentou uma temática ampla acerca da responsabilidade pelos danos ambientais, levando-se a conclusão que o Estado, enquanto ente público, é responsável pela negligência dos seus agentes, devendo ressarcir os prejuízos decorrentes dos danos ambientais. |
| Abstract: | The environment as a set that encompasses all natural things, creations of nature, and all things artificial, human creations, is such an important asset that becomes an unavailable right of society, a truly duty for the State. The environmental civil liability of society as a factor of permanence of a healthy environment for the conception of life. The liability of the State for the negligence perpetrated by the public agents in the application of environmental law, resulting in damages to the environment. The research work was developed by reading the existing works of the main lecturers on the subject, besides the analysis of the laws that compose Environmental Law, Civil Law and Administrative Law. The environment, while very diffuse, collective, which belongs to the whole of society, must be protected by the State, as defined in the Federal Constitution. The research developed presented a broad thematic about the liability for environmental damages, leading to the conclusion that the State, as a public entity, is responsible for the negligence of its agents, and must compensate for the damages caused by environmental damages. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25649 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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