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Tipo: TCC
Título: Análise da extinção, sem resolução de mérito, das execuções fiscais de pequeno valor, à luz do interesse público e do princípio da separação dos poderes
Autor(es): Avelino, Ana Beatriz Vasconcelos
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Execução fiscal;Separação de poderes;Controle jurisdicional de atos administrativos
Data do documento: 2016
Citação: AVELINO, Ana Beatriz Vasconcelos. Análise da extinção, sem resolução de mérito, das execuções fiscais de pequeno valor, à luz do interesse público e do princípio da separação dos poderes. 2016. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: O alto custo de processamento das execuções fiscais no Brasil, além de ser um problema de gestão pública, é alvo de controvérsia judicial. Os comprovados prejuízos estatais com processos cujos gastos superam os valores arrecadados abrem espaço para a discussão acerca do interesse de agir dos órgãos exequentes nesse tipo de ação. O presente trabalho objetiva, de início, examinar os argumentos levantados pelos divergentes entendimentos prolatados na jurisprudência pátria acerca do assunto. Do estudo, será possível verificar a inexistência de utilidade na prestação da tutela jurisdicional executiva pretendida, razão pela qual resta autorizada, ao Judiciário, a extinção da ação sem resolução de mérito. Observar-se- á ainda que esse ativismo judicial não importa em mácula à garantia da inafastabilidade da jurisdição, visto que efetivamente exercido o direito de ação no ato de ajuizamento. Além disso, não viola o princípio da separação dos Poderes, em razão da função atípica de controle jurisdicional dos atos administrativos. A necessidade de incidência desse controle, como será demonstrado, decorre da constatação, em alguns casos, da prevalência do “interesse público secundário” do órgão arrecadador em detrimento do “interesse público primário” de racionalização do orçamento público.
Abstract: The high cost of processing tax executions in Brazil, besides being a problem of public management, is the subject of judicial controversy. The proven state losses with processes whose expenses exceed the collected amounts open space for the discussion about the interest of action of the exequent organs in this type of action. The present work aims, at first, to examine the arguments raised by the divergent understandings expressed in the jurisprudence on the subject. From the study, it will be possible to verify the inexistence of utility in the requested judicial protection, reason for which is left authorized, to the Judiciary, the extinction of the action without resolution of merit. It will also be noted that this judicial activism does not matter in violation of the guarantee of the inafasability of the jurisdiction, since it was effectively exercised the right of action in the act of proposing the action. Also, it does not violate the principle of separation of powers, due to the atypical function of the Judiciary to control administrative acts. The need to have such control, as will be demonstrated, happens from the fact that, in some cases, the "public secondary interest" of the exequent organs prevails in relation to the "primary public interest" regarding the rationalization of the public budget.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25647
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