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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25632| Tipo: | TCC |
| Título: | Tributação na recuperação judicial: análise da possibilidade de incidência do imposto sobre operações de crédito (IOF-Crédito) na novação da recuperação judicial |
| Autor(es): | Santos, Lucas Andrade dos |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Imposto sobre operações financeiras;Falência;Crédito tributário |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | SANTOS, Lucas Andrade dos. Tributação na recuperação judicial: análise da possibilidade de incidência do imposto sobre operações de crédito (IOF-Crédito) na novação da recuperação judicial. 2016. 96 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | Enfrenta-se um problema específico de Direito Tributário: a possibilidade de incidência do IOF-Crédito sobre a novação do art. 59 da Lei de Recuperações e Falência, denominada pela jurisprudência de novação sui generis da recuperação judicial. Para tanto, utiliza-se o método analítico-dedutivo, estabelecendo premissas abstratas e gerais, das quais derivam-se as conclusões da pesquisa. A princípio, no âmbito da teoria geral do direito, define a estratégia institucionalista: arcabouço teórico e léxico, sobretudo conforme propugnada por John Searle e sistematizada por Marcelo Lima Guerra como recurso epistemológico e metodológico para investigar a natureza dos institutos jurídicos; especificamente o instituto da novação. Define também a teoria da regra-matriz de incidência, utilizada para explicitar os aspectos necessários e suficientes da incidência de um tributo; especificamente, o IOF-Crédito. Volta-se então aos critérios específicos da regra-matriz do IOF-Crédito, de modo a firmar, tão precisamente quanto possível, o sentido da expressão “operações de crédito”; consolida, dessa forma, as premissas que consubstanciam a hipótese de incidência do tributo examinado. Investiga, outrossim, a natureza jurídica do instituto da novação criticamente, à luz de dois problemas: “problema do essencialismo jurídico” e “problema da ambiguidade típica dos fatos institucionais”, apresentados pela estratégia institucionalista. Conclui-se que o termo “novação” é ambíguo e apresentam-se no direito positivo três sentidos possíveis; conclui-se especificamente que a “novação sui generis da recuperação judicial” é na verdade um efeito da aprovação do plano de recuperação judicial. Examina-se, portanto, a natureza jurídica do instituto da recuperação judicial, de modo a aferir se esse fato pode se sujeitar à incidência do IOF-Crédito. Define-se também o critério de confronto entra a hipótese e o fato analisado, com base nos princípios da determinabilidade fática, função extrafiscal do IOF-Crédito e princípio da capacidade contributiva em sua dimensão objetiva. Conclui-se, por fim, que o IOF-Crédito não pode incidir sobre a aprovação do plano de recuperação judicial (tampouco sobre a novação, que é mero efeito desse fato). |
| Abstract: | This paper intends to face a specific problem of Tax Law: the possibility of incidence of IOF-Credit on the novation of the article 59 of the Law on Bankruptcy, named by jurisprudence as sui generis novation of bankruptcy reorganization. For that, an analytic-deductive method is used, establishing abstract and general premises, from which the conclusions of the research are derived. At first, within the general theory of law, defines the institutionalist strategy: theoretical framework and lexicon, especially as advocated by John Searle and systematized by Marcelo Lima Guerra as an epistemological and methodological resource to investigate the nature of legal institutes; specifically the institute of novation. It also defines the theory of the matrix rule of incidence, used to explain the necessary and sufficient aspects of the incidence of a tribute; specifically the IOF-Credit. It then reverts to the specific criteria of the IOFCredit rule, in order to establish as precisely as possible the meaning of the term "credit operations"; consolidates, therefore, the premises that substantiate the hypothesis of incidence of the tax examined. It also investigates the legal nature of the institute of novation critically, in the light of two problems: "problem of legal essentialism" and "problem of the typical ambiguity of institutional facts", presented by the institutionalist strategy. It concludes that the term "novation" is ambiguous and presents in positive law three possible meanings; specifically concludes that the sui generis novation of bankruptcy reorganization is indeed an effect of the approval of the reorganizational plan. It examines, therefore, the legal nature of the bankruptcy reorganization institute, in order to assess whether this fact may be subject to the incidence of IOF-Crédito. It also defines the criteria of confrontation between the hypothesis and the fact analyzed, based on the principles of typicity, extrafiscal function of the IOF-Credit and ability-topay principle in its objective dimension. It concludes, finally, that the IOF-Credit can not be charged on the approval of the reorganizational plan (nor on the novation, which is a mere effect of this fact). |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25632 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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