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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25487| Tipo: | TCC |
| Título: | O acesso ao banheiro por transexuais como condição básica para o apoderamento do espaço público: a utilização da teoria do desacordo moral razoável no RE 845.779/SC |
| Autor(es): | Mesquita, Caio Cipriano |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Banheiros;Homossexuais;Direito |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | MESQUITA, Caio Cipriano. O acesso ao banheiro por transexuais como condição básica para o apoderamento do espaço público: a utilização da teoria do desacordo moral razoável no RE 845.779/SC. 2016. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | Aborda-se a utilização de banheiros públicos por pessoas transexuais e executa-se uma análise crítica do Recurso Extraordinário 845.779/SC, que levou essa discussão ao Supremo Tribunal Federal. Realiza-se um esclarecimento básico de conceitos, como a distinção entre orientação sexual e identidade de gênero, demonstrando-se o despreparo do Poder Judiciário, contando com magistrados que sequer dominam os conceitos elementares para lidar com essa discussão. Demonstra-se que a controvérsia em relação ao uso do banheiro não é uma novidade da população transexual, mas algo que já perpassou pelo processo de várias minorias ao ocuparem o espaço público do qual antes eram excluídas, evidenciando-se que o não acesso aos banheiros públicos é uma poderosa ferramenta de exclusão social. Analisa-se, por fim, as manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 845.779/SC, focando-se na adequação da utilização da Teoria dos Desacordos Morais razoáveis que fundamentou o voto vista do Ministro Luiz Fux, à luz das discussões de filosofia do direito que discutem o papel das Supremas Cortes de Justiça em situações de proteção de direitos fundamentais de minorias ante a vontade das maiorias. |
| Abstract: | The purpose is to invastigate the use of public toilets by transsexual people and do a critical analysis of the Recurso Extraordinário 845.779/SC, which induce this discussion on the brazilian Federal Supreme Court. A basic clarification of concepts such as the distinction between sexual orientation and gender identity is demonstrated, infering the lack of preparation of the Judiciary, counting on magistrates who do not even master elementary concepts to deal with this matter. It is evidenced that the controversy regarding the use of the bathroom is not a novelty of the transsexual population, but something that has already crossed the process of several minorities to ocuppy the public space which they were excluded before, showing that the non access to the bathrooms is a powerful tool of social exclusion. Finally, the manifestations of the Federal Supreme Court’s Ministers in the Recurso Extrordinário 845.779/SC are analyzed, focusing on the appropriateness of the use of the Theory of Reasonable Moral Disagreements that based the vote by Minister Luiz Fux, in the light of the Philosophy of law’s discussions on the role of the Supreme Courts of Justice in situations of protection of minorities’s fundamental rights against majorities’s will. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25487 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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