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Tipo: TCC
Título: Análise da aplicação da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do Tribunal de Contas da União: os atrasos de repasses dos recursos da União à Caixa Econômica Federal no exercício de 2014
Autor(es): Furtado, Renan Melo Aragão Timbó Martins Mendes
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Responsabilidade fiscal;Direito público;Despesa pública
Data do documento: 2016
Citação: FURTADO, Renan Melo Aragão Timbó Martins Mendes. Análise da aplicação da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do Tribunal de Contas da União: os atrasos de repasses dos recursos da União à Caixa Econômica Federal no exercício de 2014. 2016. 92 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Investiga-se a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Relatório e Parecer Prévio das Contas do Governo Federal referente ao exercício de 2014, dando-se enfoque ao atraso nos repasses de recursos da União à Caixa Econômica Federal. Primeiramente, faz-se um estudo sobre as práticas de boa administração contidas na ideia de accountability e, logo em seguida, são trazidos os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais servem de parâmetro para o início do estudo do caso concreto. Pretende-se esclarecer quais foram as interpretações utilizadas pelo Tribunal de Contas da União para opinar pela rejeição das contas da Presidência da República pelo Congresso Nacional, bem como elucidar os pontos mais polêmicos suscitados pela defesa da Presidente da República à época. Busca-se esclarecer o conceito de operação de crédito, quais os limites para sua realização pelos entes públicos e como exatamente os adiantamentos promovidos pela Caixa Econômica Federal foram considerados operações de crédito vedadas pelo legislador complementar, segundo entendimento do TCU.
Abstract: This study investigates the implementation of the Fiscal Responsibility Law by the Federal Audit Court in the Report and Preliminary Opinion of the Federal Government Accounts of 2014, focusing mainly on the delay of the transfers of federal funds to Caixa Econômica Federal performed by the Federal Government. At first, this is a study about the good management practices present on the accountability theory. Later on, this research approaches the general concepts about the Fiscal Responsibility Law, which is used as parameter for the leading case. It has also the purpose of explaining the interpretations of this law applied by the Federal Audit Court on their decision about the case, that was also used by the National Parliament to reject the accounts of the Presidency. Beyond that, it intends to elucidate the most controversial points raised by the defense of the President of the Republic at the time. The study pursues to clarify the concept of credit operation, its limits when done by federal employees and how exactly the acts promoted by Caixa Econômica Federal were considered credit transactions prohibited by the lawmaker, according to the Federal Audit Court.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25463
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