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Tipo: TCC
Título: Direito das embarcações ao armamento
Autor(es): Ramos Neto, Manoel Roberto Franco
Orientador: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palavras-chave: Armas;Direito marítimo;Navios
Data do documento: 2016
Citação: RAMOS NETO, Manoel Roberto Franco. Direito das embarcações ao armamento. 2016. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Discute-se a adoção de seguranças armados particulares ou de municiamento dos marinheiros, buscando a proteção de embarcação. Procura-se estudar as diversas nuances relativas ao problema, bem como as complicações jurídicas, econômicas, diplomáticas e práticas. Analisa-se, por meio de artigos e livros, os casos já ocorridos e as políticas divergentes de países importantes no âmbito global, para dar uma imagem mais fidedigna da realidade. Mostrou-se significante o benefício de se permitir às embarcações o porte de armas para repelir ataques piratas. Porém, também é interessante ressaltar que esse porte não deve ser feito de qualquer modo, pois deve haver uma fiscalização a fim de não haver danos a terceiros ou diferentes governos. Portanto, é interessante que sejam propostas medidas as quais visem a modificar o cenário atual, concedendo o direito internacional de embarcações mercantes portarem armas. Além disso, esse direito deve ser regulado e fiscalizado para que não ocorram abusos.
Abstract: This study was conducted to debate about the problems concerning the use of private armed security personnel or the arming from maritime workers seeking to protect the vessel. We studied the multiple nuances that occur to the problem as the jurisdictional, economic and diplomatic complications and their practices. We analyzed web articles, news and books to assess what already happened and also studied the political views from important countries around the globe that diverge on the subject giving it a broader view. The results showed significant benefits to those vessels that apply the use of firearms to defend themselves. Although it is interesting to note that the right to carry firearms mustn`t be done in any way possible. It is necessary to provide inspection regarding the use so that no harm will be done to third parties or governments. Therefore, it is interesting that new laws be proposed to modify the present state, providing as an international security principle that ships be allowed to carry guns, as long as they are inspected and no harmful actions are being committed.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25414
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