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Tipo: TCC
Título: Lei nº 13.104/2015 e o feminicídio no Brasil: o direito penal como instrumento de combate à violência de gênero
Autor(es): Silva, Florence Helita Barroso
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Violência contra a Mulher;Direitos das mulheres;Direito penal
Data do documento: 2016
Citação: SILVA, Florence Helita Barroso. Lei nº 13.104/2015 e o feminicídio no Brasil: o direito penal como instrumento de combate à violência de gênero. 2016. 125 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: A problemática da violência de gênero, apesar de histórica e presente em todas as camadas sociais, foi, por séculos, desprezada, impedindo que a igualdade entre os sexos e que os direitos humanos das mulheres fossem plenamente alcançados. A deplorável prática era legitimada pela histórica e cultural ideia de inferioridade e de subordinação feminina em relação ao homem. Atualmente, apesar de este quadro estar sendo transformado, gradativamente, por meio das mudanças na sociedade e da evolução da legislação de promoção dos direitos e garantias das mulheres, os índices de violência de gênero continuam elevados. Nesse sentido, em 2015, a Lei do Feminicídio, Lei nº 13.104/2015, foi elaborada como mais um mecanismo jurídico de proteção das mulheres para a efetivação dos seus direitos fundamentais. Analisandose a relevância dessa tipificação como forma de combate à violência de gênero, observam-se, à luz da criminologia de gênero, outras medidas que podem ser eficazes. Com este estudo, pretende-se criticar a eficiência da utilização do Direito Penal como instrumento de combate à violência contra as mulheres.
Abstract: The issue of gender violence, although historic and present in all social classes, was, for centuries, despised, preventing gender equality and the human rights of women to be fully achieved. The deplorable practice was legitimized by the cultural and historical idea of inferiority and subordination of women when compared to man. Nowadays, although this situation is gradually being transformed, through changes in society and through legislative development in promotion of rights and guarantees of women, gender violence rates remain high. In this regard, in 2015, the Feminicide Law, Law 13.104/2015, was drafted as an additional legal mechanism for women's protection, enabling the realization of their fundamental rights. Analyzing the relevance of this classification as a way of combating gender violence, it is observed that, in the light of gender criminology, other measures can be effective. This study aims to criticize the efficiency of the use of Criminal Law as a tool to combat violence against women.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25297
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