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Tipo: TCC
Título: As implicações do descumprimento das medidas protetivas e a possibilidade da tipificação do delito de desobediência no âmbito da violência doméstica contra a mulher
Autor(es): Carvalho, Dâmaris Oliveira
Orientador: Cabral, Gustavo César Machado
Palavras-chave: Violência Doméstica;Violência contra a Mulher;Lei Maria da Penha;Desobediência;Violência conjugal
Data do documento: 2016
Citação: CARVALHO, Dâmaris Oliveira. As implicações do descumprimento das medidas protetivas e a possibilidade da tipificação do delito de desobediência no âmbito da violência doméstica contra a mulher. 2016. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Analisam-se os aspectos relevantes e controvertidos do diploma legal disciplinador das condutas de violência doméstica contra a mulher. Descreve o tipo penal de desobediência, bem como sua relação com o descumprimento das medidas protetivas, enfocando as implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relativos às mudanças operadas em face da lei Maria da Penha. Busca ainda, interpretar as disposições legais sobre violência de gênero, no âmbito do direito material e processual. Realiza uma abordagem constitucional descrevendo o entendimento jurídico a respeito da Lei Maria da Penha, bem como sua relação com a busca em se efetivar o principio da isonomia e aniquilar a desigualdade entre os sexos, traçando o entendimento jurídico atual.
Abstract: This monograph analyzes in detail the relevant and controversial aspects of the disciplinary statute of the conduct of domestic violence against women. It describes the criminal offense of disobedience as well as their relationship with the failure of protective measures , focusing on the practical implications of the various doctrinal and jurisprudential understandings relating to changes in the face of the Maria da Penha law. Search also interpret the laws on gender violence , under the substantive and procedural law . Performs a constitutional approach describing the legal understanding of the Maria da Penha Law , as well as their relationship with the search on to effect the principle of equality and annihilate the gender inequality , tracing the current legal understanding.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25293
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