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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25282| Tipo: | TCC |
| Título: | O princípio da seletividade e a tributação de ICMS sobre energia elétrica no estado do Ceará: um estudo comparado |
| Autor(es): | Parada, Ciro de Góes Loira |
| Orientador: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Energia elétrica;Capacidade contributiva (Direito tributário) |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | PARADA, Ciro de Góes Loira. O princípio da seletividade e a tributação de ICMS sobre energia elétrica no estado do Ceará: um estudo comparado. 2016. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | A presente monografia foi elaborada em razão da alta alíquota de ICMS-energia elétrica no Estado do Ceará, a mesma alíquota incide sobre operações com mercadorias e serviços supérfluos. O objetivo do estudo é demostrar que, em razão da notória essencialidade da energia elétrica, a legislação cearense viola o princípio da seletividade, em função da essencialidade, prevista no art. 155, §2°, III, da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer um adicional de alíquota inconstitucional de 2% ao ICMS-energia elétrica para o financiamento do Fundo de Combate à Pobreza, previsto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sobrelevando o valor da energia elétrica pago pelo consumidor cearense, que tanto sofre com as altas tarifas, sobre tudo no período de estiagem. Através da comparação com outras legislações estaduais, percebeu-se que o legislador cearense não é o único a entender pela não essencialidade da energia elétrica, atribuindo uma alíquota desarrazoada de ICMS. Ademais, pretende-se analisar a possibilidade de submeter ao crivo do judiciário o conceito de essencialidade, com intuito de atribuir, pelo menos, alíquotas mínimas ICMS já previstas na lei estadual, sobre o consumo de energia elétrica. |
| Abstract: | This term paper was written based on the high rate of ICMS - electicity in the State of Ceará, the same rate levied transactions with superfluous goods and services. The objective of the study is to demostrate, due to the notorious essentiality of electricity provided in art. 155, §2º, III, of the 1988 Federal Constitution, and to establish an additional unconstitutional rate of 2% to the ICMS - electricity to finance lhe Fund for Porverty Combat, provided in art. 82 of ADCT, increasing the eletricity price paid by cearense consumers, who suffers from high tariffes, especially in the dy season. By comparing with other state laws, it was realized that the cearense legislator is not the only one to understand for nor-essentiality of eletricity, giving an unreasonable ratte of ICMS. In addition, we intend to analyze the possibility of submitting to the scrutiny of the judiciary the concept of essential, in order to allocate at least minimum rates ICMS already provided in state law, on the consumption of eletricity. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25282 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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