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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2018	Os prejuízos advindos da inexistência da Defensoria Pública no âmbito da Justiça do Trabalho	Araújo, Antônia Lívia Lemos	TCC
2019	Da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis nas transferências de bens que excedam o valor das cotas ou ações em realização de capital	Castro, Gabriel Carneiro de	TCC
2019	Lei Maria da Penha: uma análise da eficácia das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor em Fortaleza	Silva, Alex Nogueira da	TCC
2018	Análise da compatibilidade dos mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos com a ordem jurídica brasileira	Ferreira, Ana Paula Lopes	TCC
2018	A constitucionalidade das cotas raciais para o ingresso no ensino superior público à luz da subjetividade do indivíduo de cor	Leitão, Antonio Salomón Brito	TCC
2019	Os direitos da personalidade e a responsabilidade civil face a publicação de biografias não autorizadas	Ribeiro, Davi Manoel Monte	TCC
2019	O conceito de serviços hospitalares e equiparados na lei nº 9.249/95: uma análise à luz do princípio da igualdade	Oliveira Júnior, Airton Silva de	TCC
2019	Análise da responsabilidade civil do transportador aéreo: da impossibilidade de limitação do dano moral pela convenção de Montreal	Luna, Arthur Andrade Alencar	TCC
2019	A crise da representatividade brasileira à luz da Constituição Federal de 1988	Albuquerque Filho, Carlos Elson Serafim de	TCC
2019	A multipropriedade imobiliária no Brasil e seu marco regulatório: lei 13.777 de 20 de dezembro de 2018	Antunes, Ayra Facó	TCC