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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2013	Crise da causalidade naturalística no direito penal e sociedade de risco: análise da teoria da imputação objetiva	Ferreira, Samantha Pinheiro	TCC
2013	A distribuição dos royalties do petróleo na perspectiva do pacto federativo brasileiro: uma análise dos critérios adotados pela lei nº 12.734/2012	Oliveira, Samuel Cunha de	TCC
2013	O princípio da proteção à família no ordenamento jurídico brasileiro à luz da doutrina social da igreja	Cruz, Sandoval Matoso da	TCC
2013	Enriquecimento lícito na reparação do dano moral	Oliveira, Samuel Gonçalves de	TCC
2018	Nomeação para cargos comissionados e funções de confiança: obediência a princípios constitucionais e adoção de seleções internas	Machado, Cristiano Rafael Alves	TCC
2012	A licitação sustentável como efetiva garantia ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado	Ximenes, Matheus Anderson Bezerra	TCC
2012	Consequências processuais do descumprimento da transação penal nos juizados criminais estaduais	Gelio, Mariana Perdigão Coutinho	TCC
2018	Limites e fundamentos para a aplicação da teoria da consolidação substancial como instrumento de maior eficácia na recuperação judicial de grupos empresariais	Soares, Ernani Pinheiro	TCC
2018	A inconstitucionalidade na cobrança de IPTU ou ITR de proprietário de imóvel ocupado ilegalmente por terceiros	Nunes, Estrela de Maria Prado	TCC
2022	Estado, cinema e direito fundamental à cultura: uma análise das políticas públicas voltadas para a atividade cinematográfica nacional à luz da Constituição de 1988	Almeida, Mariana Carvalho Camurça de	TCC