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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/21722| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus" |
| Authors: | Amorim, José Sobreira de |
| Keywords: | Inscriptio de Bacchanalibus;Natureza jurídica;Direito romano |
| Issue Date: | 1955 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citation: | AMORIM, J.S. (1955) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A Inscriptio de Bacchanalibus, assim se identifica quanto a sua natureza jurídica, em seu conteúdo normativo: a) representa uma carta ou órdem dos cônsules com as determinações do Senado; b) suas disposições regularam a realização das cerimônias religiosas dos cultos das Bacanais; c) tiveram força obrigatória; d) tiveram, portanto, valor de lei, com a respectiva sanctio; e) cominaram, por consequência, a pena capital aos infratores; f) seus dispositivos são de direito público. |
| Description: | AMORIM, José Sobreira de. Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus". Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.9, 2ª fase, 1955, p.74-86. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21722 |
| ISSN: | 23172940 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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