Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus"

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Amorim, José Sobreira de	-
dc.date.accessioned	2017-01-23T13:50:21Z	-
dc.date.available	2017-01-23T13:50:21Z	-
dc.date.issued	1955	-
dc.identifier.citation	AMORIM, J.S. (1955)	pt_BR
dc.identifier.issn	23172940	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21722	-
dc.description	AMORIM, José Sobreira de. Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus". Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.9, 2ª fase, 1955, p.74-86.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da Faculdade de Direito	pt_BR
dc.subject	Inscriptio de Bacchanalibus	pt_BR
dc.subject	Natureza jurídica	pt_BR
dc.subject	Direito romano	pt_BR
dc.title	Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus"	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	A Inscriptio de Bacchanalibus, assim se identifica quanto a sua natureza jurídica, em seu conteúdo normativo: a) representa uma carta ou órdem dos cônsules com as determinações do Senado; b) suas disposições regularam a realização das cerimônias religiosas dos cultos das Bacanais; c) tiveram força obrigatória; d) tiveram, portanto, valor de lei, com a respectiva sanctio; e) cominaram, por consequência, a pena capital aos infratores; f) seus dispositivos são de direito público.	pt_BR
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