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http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21718
Title in Portuguese: | A incidência do imposto sobre serviços em prestação de serviço médico de implante |
Title: | The incidence of tax service in the provision of medical implants |
Author: | Teixeira, Rodrigo Valente Giublin Ferronato, Elias Bruno |
Keywords: | Regra-matriz Imposto sobre serviços Médico Implante Bem material |
Issue Date: | Jan-2015 |
Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citation: | TEIXEIRA, R.V.G.; FERRONATO, E.B. (2015) |
Abstract in Portuguese: | Esse artigo analisa os contornos da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na prestação de serviço médico de implante. Inicialmente é necessário compreender qual o profissional hábil a prestar o serviço e quais os materiais utilizados. A partir desses conceitos analisa-se a incidência do ISS, partindo-se da distribuição de competência tributária pela Constituição até chegar a regra-matriz. Há uma série elementos importantes para tributação, entre eles a materialidade dentro do contorno constitucional, o momento da realização do fato gerador, o local da incidência, os sujeitos passivo e ativo, bem como a quantificação do valor devido. Nesse último encontra-se a complexidade de incluir, ou não, o preço do bem material implantável na base de cálculo do imposto. Há serviços que não utilizam o preço do serviço como base de cálculo, tal como o prestado pessoalmente pelo contribuinte e o prestado pela sociedade profissional que cumpre certos requisitos. Obtidas essas informações será possível cruzá-las, gerando um panorama conclusivo sobre os limites da incidência de Imposto Sobre Serviço em serviço médico de implante. |
Abstract: | This paper analyses the contours of the Brazilian Services Tax (BST) incidence in the pro-vision of medical implants. Initially, it is necessary to understand which professional is able to provide the service and what materials are used. From these concepts it is analyzed the BST incidence, from the tax competence distribution in Brazilian Constitution to the matrix-rule. There is a series of important elements to taxation, amongst them the materiality inside the constitutional contour, the moment of realization of the tax fact realization, the place of incidence, the passive and active subjects, as well as the quantification of the due value. In this last item, there is a complexity of including, or not, the price of the implantable good in the tax calculation basis. There are services that do not adopt the service price as calculation basis, as the one provided personally by the taxpayer and the one provided by the professional society that meet certain requirements. With these info it is possible to crosscheck them, generating a conclusive panorama about the limits of the Brazilian Services Tax incidence in medical implant services |
Description: | TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin; FERRONATO, Elias Bruno. A incidência do imposto sobre serviços em prestação de serviço médico de implante. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.345-361. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21718 |
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
ISSN: | 18073840 |
Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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