O decreto-lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942, e as sucessões abertas antes de sua vigência

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/13680

Tipo:	Artigo de Periódico
Título:	O decreto-lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942, e as sucessões abertas antes de sua vigência
Autor(es):	Barreira, Wagner
Palavras-chave:	Decreto-lei;Sucessões
Data do documento:	Jan-1947
Instituição/Editor/Publicador:	Revista da Faculdade de Direito
Citação:	BARREIRA, Wagner (1947)
Resumo:	Na aplicação do diploma legal cujo número e data encimam estas linhas a jurisprudência dos tribunais do país ainda não se firmou com a perfeita uniformidade de vistas. Diferentes aspectos por que podem ser encarados os casos concretos até agora submetidos a sua apreciação têm recebido soluções díspares e, não raro, injustificáveis. Dentre eles, queremos aqui nos referir especificamente a um, ligado aos efeitos da incidência das disposições do estatuto em apreço sobre espólio emergente de sucessão verificada antes de sua vigência e deferido, como herança, aos sucessíveis ao tempo da respectiva abertura.
Descrição:	BARREIRA, Wagner. O decreto-lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942, e as sucessões abertas antes de sua vigência. Revista da Faculdade de Direito da UFC, Fortaleza, v.2, 2ª fase, 1947, p.30-45.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/13680
ISSN:	23172940
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
1947_art_wbarreira.pdf		2,3 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir