Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12616| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O direito fundamental à imagem na persecução penal brasileira |
| Autor(es): | Maia, Daniel |
| Orientador: | Bonavides, Paulo |
| Palavras-chave: | Direito fundamental;Direito à imagem;Dignidade da pessoa humana;Persuação penal |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | MAIA, Daniel. O direito fundamental à imagem na persecução penal brasileira. 2011. 120 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. |
| Resumo: | O atual Estado Democrático de Direito em que o Brasil está inserido não permite qualquer violência contra os direitos e garantias individuais, vez que tais direitos e garantias se fundam na dignidade da pessoa humana. Assim, deve-se garantir a todos, mesmo aos que estão sendo perseguidos criminalmente pelo Estado – seja por estarem sob investigação em procedimentos policiais, seja por estarem sendo processados criminalmente –, que a sua dignidade seja respeitada in totum. Ocorre que vários segmentos da mídia possuem grandes interesses na exploração exacerbada da imagem de presos, investigados e processados criminalmente, utilizando-a de maneira desmedida, visando sempre ao lucro comercial e aos altos índices de audiência que matérias dessa ordem já obtêm. De outro lado, a população, em sua grande maioria desinformada e sem consciência de que a violação dos direitos e garantias fundamentais representa a violação do próprio Ordenamento Jurídico, ultraja-se quando o Estado toma medidas para proteger a imagem dos perseguidos criminalmente. Somando-se a tudo isso, há ainda a tensão entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e informação, de um lado, e da imagem e da própria dignidade humana, de outro. Dessa forma, o presente estudo mostra que o direito à imagem, por ser um direito fundamental, e, assim, obviamente, fundado na dignidade da pessoa humana, não pode ser violado, podendo ser, no máximo, afastado, com a possibilidade de exibição da imagem das pessoas envolvidas na persecução penal, somente em casos excepcionais e com prévia e fundamentada decisão judicial. |
| Abstract: | The current Democratic State of Right in which Brazil is inserted does not allow any violence against individual rights and guarantees, since such rights and guarantees are based on human dignity. Thus, it must be assured to everyone, even to those who are being criminally prosecuted by the state, either because they are under investigation in police procedures, or because they are being criminally prosecuted, that their dignity is respected in totum. What happens is that various segments of media have great interests in the exacerbated exploitation of the image of criminally investigated and prosecuted prisoners, using it in a disproportionate way, always aiming at commercial profit and high audience levels, which these stories already get. On the other hand, the population, mostly uninformed and unaware that the violation of fundamental rights and guarantees represents a violation of the legal order itself, gets outraged when the State takes measures to protect the image of the criminally pursued. In addition to all of this, there is still the conflict between the constitutional principles of freedom of expression and information on one side, and the rights to image and to human dignity itself on the other. Therefore, this study shows that the image rights, for being fundamental rights and, thus, obviously, based on human dignity, cannot be violated, at most being subject to withdrawal, with the possibility of exhibition of the image of those involved in criminal prosecution, only in exceptional cases and with previous justified judicial sentence. |
| Resumen: | El atual Estado Democrático de Derecho en que Brasil se inserta no permite qualquier violación contra los derechos y garantias individuales, una vez que tales derechos se basan en la dignidad de la persona humana. Por lo tanto, se debe garantizar a todos, incluso a aquellos que están siendo perseguidos penalmente por el Estado, sea porque están bajo investigación en los procedimentos policiales, sea porque está sendo procesados penalmente, que su dignidad sea respectada in totum. Lo que pasa es que varios segmentos de los medios de comunicación tienen un gran interés en la exploración excesivo de la imagen de los presos, investigados e procesados penalmente, utilizándolas en búsqueda del lucro comercial e de la enorme audiencia que este tema ya obtiene. Por otro lado, la población, en su mayoría ignorante e inconsciente de que la violación de los derechos y garantías fundamentales representan una violación de la propia orden, queda indignada cuando el Estado toma medidas para proteger la imagen de los perseguidos criminalmente. Añadido a todo esto, todavía hay la tensión entre los principios constitucionales de la libertad de expresión e información en un lado y la propia dignidad humana en el otro. Por lo tanto, el presente estudio muestra que el derecho a la imagen, por ser un derecho fundamental, por lo que, obviamente, se basa en la dignidad de la persona humana, no puede ser violado, pudendo ser al máximo apartado con la posibilidad de exhibición de la imagen de personas involucradas en el proceso penal solamente en caso excepcionales y con previa autorización judicial. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12616 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2011_dis_dmaia.pdf | 1,49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.