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dc.contributor.advisorMatias, João Luis Nogueira-
dc.contributor.authorRodrigues, Nilce Cunha-
dc.date.accessioned2015-05-28T15:51:24Z-
dc.date.available2015-05-28T15:51:24Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Nilce Cunha. Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência. 2008. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12514-
dc.description.abstractThe work is about the compatibility of the conditions of eligibility and grounds for ineligibility with the principle of presumption of innocence, in the light of the constitutional principles of morality, probity and the superiority of public interest. It studies the Democracy and its essential foundations. The normative force of the Constitution, considering its importance in understanding the logical order of the system. It examines the fact of being required for anyone wishing to take a public duty or position the confirmation of moral suitability; who has spotless reputation, therefore, if that requirement stems from an objective condition, which is: the performance of activities of public interest, of which availability is far from the discretion of the administrator, can be, rightly, relieved of politicians. It is highlighted the superiority of the constitutional principles, which should be given the interpretation that best suits their purposes. It agrees with the proposition that in the collision between two principles should prevail the size of weight, and not the size of validity, proper of rules. A reflection is made about if the relevance of the exercise of citizenship as well as of the mechanisms of protection which are available by the legal system so that the democratic values of freedom and equality, based on respect for the human dignity are being taken into consideration to, in fact, give effectiveness to the constitutional rules.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectElegibilidadept_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectExercício da cidadaniapt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.titleCondições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO trabalho versa sobre a compatibilidade das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade com o princípio da presunção de inocência, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da superioridade do interesse público. Estuda a Democracia e seus fundamentos essenciais. A força normativa da Constituição considerando sua importância para a compreensão da ordem lógica do sistema. Analisa o fato de ser exigida, para qualquer pessoa que pretenda ocupar um cargo ou função pública, a comprovação de idoneidade moral; que goze de reputação ilibada, assim, se essa exigência decorre de uma condição objetiva, qual seja: o desempenho de atividades de interesse público, cuja disponibilidade está afastada da discricionariedade do administrador, pode ser, justificadamente, dispensada dos políticos. É realçada a superioridade dos princípios constitucionais, aos quais deve ser dada a interpretação que melhor atenda às suas finalidades. Concorda com a tese de que na colisão entre dois princípios deve prevalecer a dimensão de peso e não a dimensão de validade própria das regras. É feita uma reflexão sobre se a relevância do exercício da cidadania e bem assim dos mecanismos de proteção que lhe são disponibilizados pelo sistema jurídico para que os valores democráticos de liberdade e igualdade, fundados no respeito à dignidade da pessoa humana, estão sendo levados em consideração para, de fato, dar efetividade às normas constitucionais.pt_BR
Aparece nas coleções:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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