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Tipo: Artigo de Periódico
Título : Análise comparativa entre avaliação e estudo de impacto ambiental
Autor : Ferraz, Fernando Basto
Felipe, Tiago José Soares
Palabras clave : Direito ambiental;Impacto ambiental;CONAMA;Licenciamento ambiental
Fecha de publicación : jul-2012
Editorial : NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citación : FERRAZ, F.B.; FELIPE, T.J.S. (2012)
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem como objetivo esclarecer alguns pontos relativos à diferença entre a Avaliação de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental, conforme preconiza a legislação vigente. Nos termos da lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, referidos institutos jurídicos são instrumentos para a consolidação da Política a que se alude. Tendo em vista o relevo que o direito ambiental vem ganhando progressivamente, bem como a importância de se terem sedimentados os conceitos jurídicos ambientais, principalmente no que pertine ao licenciamento ambiental, mister se faz um estudo abalizado sobre o tema, com o intuito de contribuir para o crescimento doutrinário do direito ambiental. A pesquisa apresentou-se bibliográfica e documental, pura quanto à tipologia, qualitativa quanto à abordagem, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. Ocorre que, na doutrina e nos tribunais, muitas vezes os dois termos são utilizados como sinônimos, quando na verdade não o são. Dessa forma, muitas decisões são prolatadas consignando o conceito equivocado. Estudo de Impacto Ambiental é um dos elementos do processo de avaliação de impacto ambiental. Trata-se de execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por meio de métodos de Avaliação de Impacto Ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais. Já Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar, desde o início do programa, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados. Portanto, não há que se confundir o estudo prévio de impacto para fins de licenciamento, com a avaliação de Impacto Ambiental porque, quando falamos no primeiro, estamos referindo-nos a um estudo pontual, muitas vezes único, utilizado para fins de obtenção de uma licença ambiental. Neste caso, o estudo é prévio e contempla as probabilidades dos impactos. Já no caso do segundo, ocorre uma avaliação constante dos impactos. É um processo muito mais dinâmico, não mais importante, contínuo e de maior precisão e aferição, e que se registra constantemente, sendo importantíssimo na manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Abstract: This paper aims to clarify some points concerning the difference between the Environmental Impact Assessment and Environmental Impact Study as recommended by current legislation. Under the law 6938/81, which established the National Environmental Policy referred to legal institutions are instruments for the consolidation of the aforementioned policy. Given the importance that environmental law has been gaining steadily, and the importance of taking sedimented environmental legal concepts, especially in respect to environmental licensing is required if an authoritative study on the subject, in order to contribute to doctrinal growth of environmental law. The research was presented literature and documents, as the pure type, as the qualitative approach as descriptive and exploratory goals. It turns out that the doctrine, and courts, often the two terms are used interchangeably, when in fact they are not. Thus, many decisions are handed down putting down the wrong concept. Environmental Impact Assessment is one of the elements of the environmental impact assessment. It is running, by a multidisciplinary team of scientific and technical tasks to examine systematically the consequences of implementing a project on the environment through the EIA methods and techniques for forecasting environmental impacts. Already Environmental Impact Study is an environmental policy instrument, consisting of a set of procedures able to ensure from the beginning of the program, which will make a systematic examination of the environmental impacts of a proposed action (project, program, plan or policy) and its alternatives, and the results are presented to the public and those responsible for decision making, and they consider. Therefore, we should not confuse the prior impact assessment for licensing purposes, the evaluation of environmental impact. This is because when we first we are referring to a study spot, often only used for the purpose of obtaining an environmental permit. In this case, the study is preliminary and reflects the likelihood of impacts. In the case of the second, we have an ongoing assessment of the impacts. It is a much more dynamic, not more important, and still greater precision and measurement.
Descripción : FERRAZ, Fernando Basto; FELIPE, Tiago José Soares. Análise comparativa entre avaliação e estudo de impacto ambiental. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, n.32, v.2, 2012, p.139-156.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12167
ISSN : 18073840
Aparece en las colecciones: FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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