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Type: Artigo de Periódico
Title: A responsabilidade civil das indústrias fumígenas diante dos pacientes oncológicos
Authors: Marreiro, Cecília Lôbo
Lima, Marcos Venício Alves
Keywords: Responsabilidade civil;Tabagismo;Câncer;Pacientes oncológicos
Issue Date: Jul-2011
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MARREIRO, C.L.; LIMA, M.V.A. (2011)
Abstract in Brazilian Portuguese: O cigarro é considerado hoje um dos principais fatores químicos desencadeadores do câncer. Em que pese o efeito deletério que provoca no organismo dos seus consumidores, o tabagismo ainda é considerado lícito. Tais constatações serviram de alicerce para a elaboração deste estudo cujo objetivo geral foi demonstrar, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em quais circunstâncias é possível haver a responsabilidade civil da indústria fumígena diante dos pacientes oncológicos. O presente estudo constituiu-se ainda por dois objetivos específicos, que foram verificar o grau de conhecimento destes doentes sobre a composição química do cigarro e descrever as repercussões sócio-econômicas sofridas por estes. Ao término da análise dos dados, tornou-se possível evidenciar que os pacientes entrevistados apresentaram déficit em seu patrimônio atribuído ao gasto com medicação, material médico-hospitalar, transporte, dietas especiais, comprometendo dessa forma o orçamento familiar. Foram também observados, impactos na vida social da maioria dos pacientes. Do ponto de vista legal e social, a comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelos os doentes com câncer e que se comportavam como nicotino dependente, contribuíram para ratificar a responsabilidade civil da indústria fumígena perante os mesmos.
Abstract: Cigarette smoking is considered one of the main chemical factors associated with cancer. Despite its deleterious effects, smoking is still permitted. Thus, the main objective of this study was to demonstrate under what circumstances, in light of the Consumer Protection Code, the tobacco industry is liable to consumers for negative health impacts. The secondary objectives were to assess cancer patients’ knowledge of the chemical composition of cigarettes and to describe the impact produced on patients’ socioeconomic situation. Our analysis shows that the interviewed patients had suffered financial losses due to spending on medication, hospital and medical supplies, transportation, special diets, thus compromising the family budget. We also observed impacts on the social life of most patients. From the legal and social point of view, the demonstration of material and moral damages suffered by these patients as a result of smoking has ratified the liability of the tobacco industry in relation to cancer patients.
Description: MARREIRO, Cecília Lôbo; LIMA, Marcos Venício Alves. A responsabilidade civil das indústrias fumígenas diante dos pacientes oncológicos. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direita da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.11-28.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12134
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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