A questão da exportação no código aduaneiro - CAM

Ribeiro, Maria de Fátima

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Type:	Artigo de Periódico
Title:	A questão da exportação no código aduaneiro - CAM
Authors:	Ribeiro, Maria de Fátima
Keywords:	Exportação;Impostos;Código Aduaneiro do Mercosul (CAM)
Issue Date:	Jul-2012
Publisher:	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation:	RIBEIRO, M.F. (2012)
Abstract in Brazilian Portuguese:	O artigo visa à análise do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), que estabelece o âmbito de aplicação e o território aduaneiro, regulando o comércio entre os países do bloco e entre outros Estados. Pretende-se discutir as implicações da adoção do CAM, a sua relevância e os obstáculos encontrados para a sua implementação, as questões relacionadas à exportação entre os países do bloco, a incidência de impostos sobre a exportação e a necessidade de sua regulamentação,entre outras questões atinentes à temática.
Abstract:	The paper aims to analyze the Mercosur Customs Code (MCC), which establishes the field of application and customs territory, regulating trades between the bloc countries and between other countries. The aim is to discuss the implications of the adoption of MCC, its relevance and the obstacles to its implementation, issues related to exportation between the bloc countries, the incidence of exportation taxes, its regulation and other matters about the theme.
Description:	RIBEIRO, Maria de Fátima. A questão da exportação no código aduaneiro - CAM. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, n.32, n.2, 2012, p.275-288.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12116
ISSN:	18073840
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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