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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12112| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Common law e os precedentes vinculantes na jurisprudência tributária |
| Autor(es): | Abraham, Marcus |
| Palavras-chave: | Direito tributário;Common law;Jurisprudência;Teoria dos precendentes |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | ABRAHAM, Marcus (2014) |
| Resumo: | O artigo trata da aproximação do direito brasileiro ao sistema jurídico do common law (tradição jurídica anglo-saxã) quanto ao direito processual, especialmente na resolução de demandas repetitivas, com a adoção da chamada teoria dos precedentes como meio para se conseguir maior celeridade processual e uniformização da jurisprudência pela verticalização da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, analisa a influência de tal aproximação sobre o direito tributário nacional, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. |
| Abstract: | The paper deals with the rapprochement between the Brazilian legal system and Common Law (Anglo-Saxon legal tradition) in relation to procedural law, especially in the resolution of repetitive litigation, with the adoption of the so-called stare decisis theory as a means to achieve greater promptness and uniformity of case law through the verticalization of Superior Courts' judicial precedents. It also examines the influence of such an approach on Brazilian Tax Law system, especially in the case law of the Brazilian Supreme Federal Court and the Brazilian Superior Court of Justice. |
| Descrição: | ABRAHAM, Marcus. Common law e os precedentes vinculantes na jurisprudência tributária. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.145-167. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12112 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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