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dc.contributor.authorAbraham, Marcus-
dc.date.accessioned2015-05-15T16:27:23Z-
dc.date.available2015-05-15T16:27:23Z-
dc.date.issued2014-01-
dc.identifier.citationABRAHAM, Marcus (2014)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12112-
dc.descriptionABRAHAM, Marcus. Common law e os precedentes vinculantes na jurisprudência tributária. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.145-167.pt_BR
dc.description.abstractThe paper deals with the rapprochement between the Brazilian legal system and Common Law (Anglo-Saxon legal tradition) in relation to procedural law, especially in the resolution of repetitive litigation, with the adoption of the so-called stare decisis theory as a means to achieve greater promptness and uniformity of case law through the verticalization of Superior Courts' judicial precedents. It also examines the influence of such an approach on Brazilian Tax Law system, especially in the case law of the Brazilian Supreme Federal Court and the Brazilian Superior Court of Justice.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectCommon lawpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectTeoria dos precendentespt_BR
dc.titleCommon law e os precedentes vinculantes na jurisprudência tributáriapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO artigo trata da aproximação do direito brasileiro ao sistema jurídico do common law (tradição jurídica anglo-saxã) quanto ao direito processual, especialmente na resolução de demandas repetitivas, com a adoção da chamada teoria dos precedentes como meio para se conseguir maior celeridade processual e uniformização da jurisprudência pela verticalização da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, analisa a influência de tal aproximação sobre o direito tributário nacional, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
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