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dc.contributor.authorAnnoni, Danielle-
dc.contributor.authorCorreia, Theresa Rachel Couto-
dc.date.accessioned2015-05-13T12:47:39Z-
dc.date.available2015-05-13T12:47:39Z-
dc.date.issued2010-01-
dc.identifier.citationANNONI, D.; CORREIA, T.R.C. (2010)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12018-
dc.descriptionANNONI, Danielle; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Jurisdição e competência no cumprimento de setença interamericana pelo Brasil: análise do decreto 6.185/2007. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.1, 2010, p.197-221.pt_BR
dc.description.abstractIt is Article subject to analyze the impact of the first sentence of the Brazilian State before the Inter-American Court of Human Rights in the case Damião Ximenes Lopes. It describes the inter-procedural action, and deals with the substantive and procedural disputes regarding the implementation of international judgments of human rights in the light of Decree 6,185 / 2007 and the Constitutional Amendment n. 45/2004. It aims to discuss how the duty of the State to promote and ensure full compliance with the American Convention on Human Rights devices is established in legal practice in Brazil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectJurisdição interamericanapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectExecução de sentençapt_BR
dc.subjectDecreto 6.185/2007pt_BR
dc.subjectCaso Damião Ximenes Lopespt_BR
dc.titleJurisdição e competência no cumprimento de setença interamericana pelo Brasil: análise do decreto 6.185/2007pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrTrata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano,bem como trata das controvérsias materiais e processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz do Decreto 6.185/2007 e da Emenda constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil.pt_BR
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