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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/11849| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Maternidade de sub-rogação e direitos fundamentais: o planejamento familiar e gestação em útero alheio |
| Authors: | Chagas, Márcia Correia Nogueira, Maria Alice Pinheiro |
| Keywords: | Planejamento familiar;Bioética;Maternidade de substituição;Direitos fundamentais;Útero alheio |
| Issue Date: | Jan-2013 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citation: | CHAGAS, M.C.; NOGUEIRA, M.A.P. (2013) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O exame dos aspectos mais relevantes que norteiam os ordenamentos jurídicos modernos indica a compreensão dos novos valores que abrangem a seara do Direito. A bioética constitui um saber autônomo que surgiu diante da necessidade de uma discussão sobre as questões éticas que permeavam o desenvolvimento tecnológico das técnicas médicas e o pro-gresso da ciência biológica, desde as pesquisas primárias até a sua aplicação como resposta às novas tecnologias científicas, representando uma forma de conduta, baseada na moral e na ética, destinada não só à medicina, mas, igualmente, para a sociedade. Nessa perspectiva, percebe-se, à proporção que as novas técnicas de assistência à saúde humana se desenvolvem rapidamente, devem, indubitavelmente, respeitar os direitos do indivíduo, com justiça e equi-dade. Contudo e, em razão disso, surgem discussões éticas, jurídicas e religiosas quanto à prática das técnicas de reprodução medicamente assistida, em especial da maternidade de substituição. Questionam-se, então, quais os limites para a realização do projeto parental, bem como qual a baliza imposta para a ingerência estatal em questões do âmbito privado. |
| Abstract: | The review of the most relevant aspects that guide modern legal systems indicates the understanding of new values that span the harvest of law. Bioethics is an autonomous knowledge that has emerged on the need for a discussion of the ethical issues that permeated the technological development of medical techniques and the pro-gress of biological science, from primary research to its application in response to new scientific technologies, representing a form of conduct based on moral and ethics, aimed not only to medicine, but also for society. From this perspective, it is clear, in proportion as the new technical assistance to human health are developed quickly, should undoubtedly respect the rights of individuals, fairly and equi-ness. However, and because of this, there are ethical discussions, legal and religious on the practice of assisted reproduction techniques, especially of surrogate motherhood. Question is, then, what the limits for the completion of the parental project and which the goal imposed for state interference in the private sphere issues. |
| Description: | CHAGAS, Márcia Correia; NOGUEIRA, Maria Alice Pinheiro. Maternidade de sub-rogação e direitos fundamentais: o planejamento familiar e gestação em útero alheio. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.333-354. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11849 |
| ISSN: | 23172940 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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