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Type: Artigo de Periódico
Title: Algumas notas sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)
Authors: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Imposto de renda;Rendimentos recebidos acumuladamente;Direito tributário
Issue Date: Jan-2013
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito (2013)
Abstract in Brazilian Portuguese: Há algum tempo vem sendo debatida na jurisprudência a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), tendo provocado, até, alteração no plano legislativo. Apesar disso, seu trato continua relevante, sobretudo por conta do reconhecimento de sua repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal (RE 614.232 AgR-QO-RG/RS e RE 614.406/RS). Nas linhas que se seguem, serão examinados a forma como a jurisprudência do Superior Tri-bunal de Justiça (STJ) deslindou tais questões, o debate que se seguiu e levou sua apreciação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração levada a efeito pelo legislador e as possíveis repercussões de uma modificação, pelo STF, na jurisprudência já firmada. O ideal, portanto, para que se respeitem os princípios constitucionais envolvidos no problema, é preservar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao período passado, anterior à Lei 12.350/2010, que conciliava o teor do art. 12 da Lei 7.713/88 com a legislação que lhe era anterior, e, relativamente ao período posterior à vigência desta lei, aplicar o regime nela previs-to a todo tipo de RRA, e não só àqueles provenientes do trabalho ou de aposentadoria.
Abstract: Some time has been debated in the jurisprudence the question of income received cumulatively (RRA) and resulted, even change in law. Nevertheless, their treatment still relevant, especially due to the recognition of their overall impact by the Supreme Court (RE 614 232 AgR-Q-RG / RS and RE 614 406 / RS). In the lines that follow, they will be examined how the jurisprudence of the Superior Tri-bunal of Justice (STJ) unraveled such issues, the debate that followed and took their appreciation to the Federal Supreme Court (STF), the change wrought by the legislator and the possible repercussions of a change, by the Supreme Court, the case law already signed. Ideally, therefore, that they respect the constitutional principles involved in the problem, it is to preserve the understanding of the Superior Court on the previous period, prior to Law 12,350 / 2010, which reconciled the art content. 12 of Law 7,713 / 88 with legislation that was before him, and, for the period following the effective date of this law, apply the scheme-to forecasts it to all kinds of RRA, and not only those from work or retirement.
Description: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Algumas notas sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.203-219.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11844
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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