Navegando por Autor Santos, Matheus Silva dos
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2023 | A inconstitucionalidade do convênio ICMS 42/2016 por desrespeito ao Princípio da anterioridade: uma análise da ADI 5635 e da jurisprudência estadual aplicável | Santos, Matheus Silva dos | TCC |