Navegando por Autor Pinho Filho, José Célio Belém de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2013 | A teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e a fundamentação das súmulas vinculantes: uma proposta para a fundamentação racional das decisões de aprovação de enunciados vinculativos à luz da teoria do discurso jurídico | Pinho Filho, José Célio Belém de | TCC |