Browsing by Author Pinheiro, Letícia Alexandre
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2019 | A cobrança da dívida ativa da união com a edição da lei nº 13.606/2018 e da portaria nº 33/2018 da PGFN: as novas possibilidades trazidas para a administração tributária e as limitações ao poder de tributar estatal | Pinheiro, Letícia Alexandre | TCC |