Navegando por Autor Oliveira, Hélio Roberto Cabral de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2008 | Uma abordagem constitucional da execução provisória da pena no processo penal brasileiro | Oliveira, Hélio Roberto Cabral de | TCC |
| 2023 | Juiz de garantias: fundamentos epistemológicos e das ciências cognitivas para a promoção da imparcialidade no processo penal | Oliveira, Hélio Roberto Cabral de | Dissertação |