Navegando por Autor Gomes, Vitor Silva
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2025 | A extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento a qualquer tempo: uma análise à luz da proibição de proteção deficiente como perspectiva do princípio da proporcionalidade | Gomes, Vitor Silva | TCC |