Navegando por Autor Carneiro Neto, Euclides Rodrigues
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | Análise da extensão de sentido e das possiblidades criadas pelo parágrafo primeiro do Art. 12-F da Lei 9.868/99: os limites (ou falta deles) das decisões cautelares e definitivas em ação direta de inconstitucionalidade por omissão | Carneiro Neto, Euclides Rodrigues | TCC |