Navegando por Autor Brizzi, Carla Caldas Fontenelle
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2006 | Dosimetria penal: circunstâncias judiciais de fixação da pena-base (art. 59 do CPB) | Odísio, Samia Chaves | TCC |
| 2006 | Mediação: uma solução alternativa e consensual na resolução de conflitos | Gonçalves, Roberto de Castro | TCC |
| 2006 | Responsabilidade penal da pessoa jurídica | Cavalcante, Anna Paula Pinto | TCC |