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Tipo: TCC
Título: Análise da lei de cotas raciais à luz das interpretações jurídicas e institucionais do termo pardo
Autor(es): Lima, Max Victor Gonçalves
Orientador: Messias, Gretha Leite Maia de
Palavras-chave: Sistema de cotas;Políticas públicas;Hermenêutica (Direito)
Data do documento: 2022
Citação: LIMA, Max Victor Gonçalves. Análise da lei de cotas raciais à luz das interpretações jurídicas e institucionais do termo pardo. 2022. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: A lei de cotas raciais foi instituída no Brasil com o propósito de estabelecer uma reparação pela desigualdade social cumulativa que a população negra herdou durante a formação histórica do país, segundo dados estatísticos representativos da realidade socioeconômica da população. Não obstante a pretensão, o texto da lei possibilita uma ampla interpretação no que diz respeito ao público a ser beneficiado, fato que ocasiona contendas judiciais e conflitos institucionais na sua aplicação. A partir disso, o propósito desse trabalho é analisar a problemática que ecoa nesta dubiedade interpretativa, seu motivo, seus efeitos, o reflexo jurídico, institucional e social que essa intrincada questão possui, e soluções possíveis. Para esse objetivo, este trabalho percorre o fundo histórico, social e político da lei, utilizando a metodologia da pesquisa bibliográfica, tanto histórica, como sociológica e, por fim, jurídica, com a apresentação de entendimentos e decisões estabelecidas sobre a questão. O trabalho conclui que a finalidade da norma, na sua gênese, é de beneficiar sujeitos que sofrem discriminação pela sua aparência, notadamente pela cor, e que o texto legal impreciso reflete estratégias institucionais para sua aprovação nas casas legislativas.
Abstract: The racial quota law was instituted in Brazil with the purpose of establishing compensation for the cumulative social inequality that the black population inherited during the country's historical formation, according to statistical data representative of the socioeconomic reality of the population. Nonetheless, the text of the law allows for a broad interpretation with regard to the public to be benefited, a fact that causes judicial disputes and institutional conflicts in its application. From this, the purpose of this work is to analyze the problem that echoes in this interpretative dubiousness, its reason, its effects, the legal, institutional and social reflection that this intricate question has, and possible solutions. For this purpose, this work covers the historical, social and political background of the law, using the methodology of bibliographic research, both historical and sociological and, finally, juridical, with the presentation of understandings and decisions established on the issue. The work concludes that the purpose of the norm, in its genesis, is to benefit subjects who suffer discrimination because of their appearance, notably because of their color, and that the imprecise legal text reflects institutional strategies for its approval in the legislative houses.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73167
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